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Justiça determina adiamento de julgamento sem paridade no Carf

Arcelormitall obtém liminar para que processos sejam analisados por igual número de conselheiros da Fazenda e dos contribuintes

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A empresa Arcelormitall Brasil conseguiu, na Justiça, uma decisão liminar garantindo o adiamento de processos que seriam julgados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sem paridade. Os casos seriam analisados por três conselheiros que representam a Fazenda e dois que representam os contribuintes.

A liminar foi deferida no dia 9/9, e está relacionada aos processos administrativos 10600.720035/2013­-86 e 16643.720041/2011­-51. Os casos – que tratam de ágio e lucros no exterior – seriam julgados na manhã desta quarta-feira (14/9), pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf.

O colegiado, porém, está desfalcado, e conta com três cadeiras vagas. De acordo com o regimento interno do tribunal administrativo, a turma deveria contar com quatro conselheiros representando os contribuintes e quatro representando a Fazenda. Faltam ser nomeados, porém, dois julgadores das empresas e um do Fisco.

De acordo com o presidente da turma, Roberto Caparroz de Almeida, um suplente que representa os contribuintes, José Roberto Adelino Silva, foi chamado para garantir a paridade nos julgamentos, mas ele se considerou impedido para julgar os casos da Arcelormitall.

Por causa da situação desigual, a companhia requereu a convocação de suplentes ou o adiamento dos processos. Os pedidos foram atendidos por Márcio de França Moreira, juiz substituto da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que deu ao Carf a opção de convocar suplentes ou adiar os julgamentos.

Segundo Almeida, o adiamento é a solução mais provável.

 

Leia abaixo a decisão: 
PROCESSO: 1007573­33.2016.4.01.3400
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
IMPETRADO: PRESIDENTE DA 2a CÂMARA DA 1a SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), PRESIDENTE DA 1a SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
DECISÃO
Trata-­se de mandado de segurança impetrado por ARCELORMITTAL BRASIL S/A contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 2a CÂMARA DA 1a SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – CARF/MF, objetivando, em sede liminar, a designação de 2 (dois) conselheiros suplentes, representantes dos contribuintes, para o julgamento dos Processos Administrativos no 10600.720035/2013­86 e 16643.720041/2011­51, programado para o próximo dia 14/09/2016.
Requer, subsidiariamente, caso não haja a possibilidade material de designação de suplentes para a sessão mencionada, o adiamento do julgamento até que o referido colegiado esteja com composição efetivamente paritária.
Preliminarmente, verifico que o Sistema PJe apontou possível prevenção com outras 10 (dez) ações, contudo, pela análise realizada ao sistema processual, percebe­se que não há prevenção, por se tratar de ações que apresentam objetos e/ou partes distintas, além de algumas já terem sido sentenciadas.
Quanto ao pedido liminar, com razão a impetrante.
O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em seu art. 1o, garante a paridade da composição desse órgão colegiado. Confira­se:
Art.1o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1a (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Nesse contexto, as Turmas de Julgamento são integradas por 8 (oito) conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Fazenda Nacional e 4 (quatro) representantes dos Contribuintes, sendo previsto para cada Seção pelo menos 6 (seis) suplentes de conselheiro da representação da Fazenda Nacional e outros 6 (seis) da representação dos Contribuintes, que compõem o colegiado na ausência eventual de conselheiro da mesma representação (arts. 23 e 24 do RI).
De acordo com a regra regimental insculpida no art. 18, inciso VIII, compete ao Presidente de Câmara convocar suplente de conselheiro nas hipóteses de vacância, impedimento, interrupção de mandato, licença ou ausência de conselheiro.
Nesse raciocínio, a impetrante requereu a designação de 2 (dois) Conselheiros Suplentes, representantes dos contribuintes, para atuar no julgamento dos Processo Administrativos de seu interesse, ou o adiamento do julgamento até que o Colegiado estivesse composto de forma paritária (fls. 323/324), contudo a autoridade lhe negou tal pedido.
Essa negativa viola o princípio da legalidade. Como já visto, na ausência de titular deve­se convocar suplente, como forma de garantir a composição paritária do colegiado. No caso em exame, a autoridade impetrada foi informada, em tempo hábil, sobre o impedimento do Conselheiro Suplente dos Contribuintes, José Roberto Adelino Silva, e não convocou outro suplente para ocupar seu lugar, garantindo-se, com isso, a paridade de representação no julgamento dos recursos perante a Turma.
Em verdade, a composição paritária do órgão encontra­se desequilibrada com o impedimento do conselheiro acima noticiado, porquanto para a próxima sessão haverá quatro conselheiros representantes da Fazenda Nacional e dois conselheiros representantes dos contribuintes, fazendo-­se necessária a convocação de dois suplentes da representação dos contribuintes para assegurar a paridade no colegiado.
Verifica­-se, dessa forma, lesão ao direito líquido e certo titularizado pela impetrante, decorrente da inobservância, por parte da autoridade impetrada, das regras estipuladas no Regimento Interno do CARF.
O perigo da demora da prestação jurisdicional se faz presente em razão da proximidade da data para a sessão de julgamento (dia 14/09/2016, fl. 318).
Diante do exposto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade impetrada que designe 2 (dois) conselheiros suplentes, representantes dos contribuintes, para a sessão de julgamento dos processos da impetrante marcada para o dia 14/09/2016, ou, na eventual impossibilidade de fazê­lo, promova seu adiamento, até que o referido colegiado esteja composto de forma paritária.
Intime-­se a autoridade impetrada para que adote as medidas necessárias ao cumprimento desta decisão, notificando-­a, ainda, para que preste as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias.
Intime­-se o representante judicial da autoridade coatora, nos termos do art. 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.
Após as informações, ao MPF.
Publique­-se.
Brasília, 9 de setembro de 2016.
(assinado digitalmente)
MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA
Juiz Federal Substituto da 8o Vara Federal/DF
Respondente pela 21a Vara

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