Justiça

Danos morais

Justiça condena União a indenizar em R$ 100 mil Eduardo Jorge por ação de procuradores

Juíza entendeu que denúncias se basearam em informações divulgadas pelo próprio Ministério Público à imprensa

Foto: reprodução de TV

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a União indenize em R$ 100 mil o ex-secretário-geral do governo FHC Eduardo Jorge Caldas Pereira.

Eduardo Jorge venceu um processo contra os procuradores da República Guilherme Schelb e Luiz Francisco Souza, a quem acusou de perseguição e de calúnia por fatos ocorridos em 2000.

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, entendeu que a União deve responder pelos atos dos procuradores  – mas a União pode ajuizar ação de regresso contra os membros do Ministério Público pelos atos. A ação chegou à Justiça em 2002.

Na ação, a defesa afirmou que Eduardo Jorge foi acusado injustamente de desvio de verbas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, de tráfico de influência e de controlar um suposto ‘caixa 2’ na campanha eleitoral de Fernando Henrique Cardoso.

Na decisão da última quinta-feira (15/8), a juíza entendeu que os procuradores cometeram excessos, e que as denúncias se basearam em informações divulgadas pelo próprio Ministério Público à imprensa, divulgando inclusive informações sigilosas de Eduardo Jorge.

“Houve a prática de atos indevidos em face da divulgação de documentos e procedimentos sigilosos em desfavor do autor”, escreveu a juíza.

“O MPF expediu o ofício 82 em 31.07.2000 ao Secretário da Receita Federal, solicitando-lhe a abertura de auditoria fiscal contra o autor, em razão de fatos narrados neste documento. No entanto, tal ofício foi encaminhado no mesmo dia pelo Ministério Público Federal, por meio de fax, ao Jornal do Brasil, o que se revela indevido porque o documento continha informações referentes à vida privada do investigado, as quais são conhecidamente protegidas pelo sigilo fiscal”.

Na decisão, a magistrada inclui testemunhos de diversos jornalistas que receberam documentos dos procuradores Guilherme Schelb e Luiz Francisco Souza na época. Paulo Cezar Castanheiro Coelho, então chefe de redação do Jornal do Brasil, chegou a dizer que se espantou com o modus operandi dos procuradores.

“Eu realmente me espantei porque o que servia de base de denúncia eram 10 ou 20 páginas e recortes de matérias de jornal e duas páginas com a fundamentação dele, ‘com base matéria tal’, que eu particularmente sabia que ele era fonte. Então fica o processo, ele diz que fulano fez isso, sai no jornal pela credibilidade que ele tinha como autoridade pública que era, que é, e aí depois ele usa aquilo para dizer que isso fundamentou. Nós fomos usados”, disse o jornalista em depoimento.

A mesma impressão foi exposta pelo então chefe de redação da Folha de São Paulo, Rui da Silva Nogueira. Em depoimento, ele disse que “todas as notícias eram publicadas com base na suposição de que o Ministério Público estava investigando alguma coisa”, mas não estava investigando nada.

A juíza Ivani Silva da Luz disse que nada impede que o Ministério Público informe à imprensa a existência de investigações e de procedimentos contra pessoas investigadas, mas os procuradores excederam os limites. “Mas isso não permite a divulgação de atos e fatos sigilosos, nem a instauração de procedimentos investigatórios substancialmente embasados em informações publicadas na imprensa a partir de notícias fornecidas pelo próprio órgão investigador pois, no último caso, o próprio Ministério Público servia como fonte para ele abrir as investigações, em contrariedade às disposições da Constituição”, argumenta a magistrada.

Entre os danos causados pelos procuradores ao ex-secretário geral da Presidência, a decisão elenca a vinculação do seu nome a irregularidades, inclusive delitos, durante considerável tempo, tristeza, humilhação e perturbação dele e de sua família, e necessidade de constituir advogados para buscar informações sobre ele no Ministério Público e na Receita Federal.

A decisão ressalta ainda que os membros do MP feriram a honra de Eduardo Jorge. “Cabe ao Ministério Público investigar, mas não lhe compete macular a honra objetiva ou a imagem dos investigados, o que ocorreu no presente caso, sob pena de violação aos direitos e garantias constitucionais, em especial o direito à privacidade e à intimidade”, diz.

“Mesmo que o autor tivesse de fato cometido os crimes e demais atos ilícitos a ele atribuídos, o que, de acordo com os elementos dos autos, não ocorreu, não poderia ter havido a divulgação de informações sigilosas nem a utilização da imprensa com a finalidade de se obter material para, posteriormente, abrir investigações com base nas publicações jornalísticas e de macular a honra e imagem do requerente”, argumenta a juíza.

A magistrada aplicou entendimento do STF de que o Estado é responsável por danos causados por agentes públicos em ações judiciais, assegurado o direito de regresso. Assim, condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data da sentença, assim como juros de mora desde a citação, de acordo com os índices da Justiça Federal. A União deve pagar ainda 15% de honorários advocatícios.

Em 2017, o Conselho Nacional do Ministério Público puniu Luiz Francisco de Souza por práticas incompatíveis com o cargo, chegando a ser afastado temporariamente. Já o procurador Guilherme Schelb foi condenado à pena de censura temporária.


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