Justiça

TRF4

Justiça condena sócios da boate Kiss a ressarcir INSS

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O incêndio da Boate Kiss completa um ano na próxima segunda-feira.

Sócios e administradores da Boate Kiss foram condenados pela 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos benefícios pagos a funcionários em função do incêndio ocorrido no dia 27 de janeiro de 2013. A decisão é do juiz Jorge Luiz Ledur Brito e foi publicada na quarta-feira (1/6).

A tragédia na casa noturna matou 242 pessoas e deixou mais de 600 feridas.

Além dos donos da boate, foi responsabilizada uma empresa que forneceu seguranças terceirizados ao local.

O INSS ingressou com ação regressiva, solicitando o ressarcimento dos gastos com benefícios acidentários, auxílio-doença e pensão por morte, concedidos a 12 segurados em razão do incêndio.

A alegação é de que o fato foi provocado pela negligência dos réus, que ignoraram as normas de segurança do trabalho e não deram treinamento adequado aos funcionários da boate. De acordo com o INSS, o montante pago ultrapassa R$ 68 mil.

Ao proferir a sentença, o juiz pontuou que, na ação regressiva, não se busca discutir a existência do dolo por parte dos réus: o que caracteriza o dever de ressarcimento é a prova da negligência na adoção de medidas tendentes a garantir a segurança no local de trabalho.

“Desse modo, a presente demanda está atrelada à comprovação da culpa civil em face do evento danoso, isto é, que o sinistro tenha decorrido da não adoção de medidas protetivas de segurança do trabalho e demais cautelas tendentes a evitar o infortúnio laboral, sendo descabida a responsabilização quando o acidente tenha resultado de caso fortuito ou força maior”, ressaltou.

As provas colhidas durante a instrução processual revelam, conforme o juiz, que a boate Kiss não teria fornecido treinamento adequado a seus empregados sobre como deveriam agir para uma rápida evacuação do local em caso de incêndio.

“Nesse ponto, destaco que as testemunhas mencionaram que os seguranças agiram de forma equivocada ao tentarem (pasmem!) impedir a saída das pessoas que não tivessem efetuado o pagamento da comanda de consumo, o que mostra o despreparo dos profissionais que trabalhavam no local, que nem ao menos perceberam o incêndio que evoluía rapidamente no interior do estabelecimento”, afirmou.

O magistrado sustentou que o empregador teria o dever de propiciar um local livre de perigo e fiscalizar as condições de segurança a que expõe seus funcionários. Para o juiz, ficou comprovada a responsabilidade direta da Santo Entretenimento – razão social da boate Kiss – pelos atos que provocaram o acidente de trabalho.

O juiz também entendeu que a empresa responsável por fornecer os seguranças terceirizados teria agido de forma negligente em relação às normas trabalhistas. Por isso, julgou parcialmente procedente a ação, condenando solidariamente os réus a ressarcir o INSS.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).


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