Justiça

Sem risco

Justiça arquiva ação contra indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada dos EUA

Juiz entendeu que, como ainda não há indicação, não é possível constatar se há nepotismo

Bolsonaro
O deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente eleito Jair Bolsonaro, disse que o futuro governo tem a intenção de mudar a embaixada do Brasil em Israel. Eduardo Bolsonaro com boné que ganhou de apoiadores em Washington. Foto: Paola de Orte / Agência Brasil

O juiz André Jackson de Holanda, da 1ª Vara Federal da Bahia, determinou o arquivamento de uma ação popular que visava barra a indicação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada dos Estados Unidos. O juiz argumentou que, como ainda não houve indicação, não é possível analisar se o presidente Jair Bolsonaro cometeu nepotismo.

A ação foi proposta pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA) no início de julho, após o presidente da República dar os primeiros pronunciamentos acerca de uma possível indicação de seu filho ao cargo.

Em sentença proferida nesta quarta-feira (21/8), o magistrado julgou extinto o processo entendendo que é possível o ajuizamento de ação popular quando há ameaça de lesão a direito, mas é preciso demonstrar que há risco real de concretização de medida lesiva a algum direito.

“In casu, considerando que o eventual ilícito de nepotismo somente se concretizaria com a nomeação, pelo presidente da República, de Eduardo Nantes Bolsonaro no cargo de embaixador, o que demandaria, em face do procedimento constitucionalmente estabelecido, a prévia indicação pelo Chefe do Poder Executivo Federal e a aprovação pelo Senado para exercício da função de chefe de missão diplomática de caráter permanente, não se mostra caracterizado, nesse momento, o risco concreto e real de vulnerabilidade do direito a ser tutelado, na medida em que sequer ocorreu o ato de indicação pelo presidente da República”, disse o juiz na decisão.

E completou: “Embora seja desnecessária a prática do ilícito para o manejo de tutela inibitória, no presente caso, antes de efetivado o ato de indicação pelo presidente da República não é possível constatar, com alto grau de segurança, a presença de elementos que indiquem um risco concreto da prática futura de eventual ato antijurídico, apto a caracterizar o interesse processual no manejo de tutela inibitória”.

Há alguns dias, o Ministério Público Federal se manifestou no sentido de que o Judiciário deveria aguardar uma possível nomeação para decidir sobre o tema. Na sentença, Jackson de Holanda chegou a citar alguns argumentos do MPF, que alegou que esta ação “se insurge contra ato administrativo inexistente” e que é necessário que se aguarde “a efetivação da mencionada indicação para que o Judiciário possa, se for o caso, avaliar a sua legalidade e eventual ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública”.


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