Bárbara Mengardo

A paralisação sem aviso prévio do funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) diante da Operação Zelotes, levou contribuintes a pedir à Justiça a suspensão da cobrança de juros de mora até a retomada das sessões de julgamento.
Pelo menos cinco ações com esse pedido tramitam no país, embora nenhuma delas tenha o  mérito analisado pelo Judiciário ainda. A tese é fundamentada na Lei nº 11.457, de 2007, que fixa prazo de até 360 dias para julgamento de processos administrativos.
Nos processos, alega-se que a mora da administração pública deveria compensar a mora do contribuinte, anulando-se os juros.
Os processos são encabeçados pelo advogado Rafael Capaz Goulart, do Abreu Faria, Goulart &amp; Santos Advogados. Ele cita que além da Lei nº 11.457, aponta o Resp nº 1138206, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para embasar seu pedido. A ação, analisada sob o rito dos recursos repetitivos, envolve a empresa Delmaq Máquinas e Acessórios, que ajuizou mandado de segurança para que um pedido de restituição fosse analisado pela Fazenda Nacional no prazo de 360 dias.
O processo foi julgado em 2010 pela Primeira Seção. O relator, então ministro do STJ Luiz Fux, determinou que o prazo trazido pela lei nº 11.457 fosse aplicado ao caso, para evitar que a “Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo”.
Para Goulart, é possível aplicar o precedente aos casos de processos administrativos que levam mais de 360 dias para serem analisados pelo Carf. “O STJ entendeu que a partir do dia 361 a administração fazendária está em mora”, afirma o advogado, completando que “Se a administração fazendária está em mora no julgamento de um caso, a mora dela anula a minha”.
Nas ações, Goulart faz dois pedidos. Ele requer que, nos casos em que o processo já tramita há mais de 360 dias, os juros incidentes a partir desse prazo sejam suspensos. Paralelamente, é requerido que a atualização não seja realizada enquanto os julgamentos do Carf estejam suspensos.
“No caso da Operação Zelotes estou completamente impedido de ver meu caso julgado por conta de uma situação que não tem nada a ver com a minha mora”, diz.
Negada
Até agora, dentre as ações ajuizadas por Goulart, apenas uma foi analisada, e teve a liminar negada. A juíza Andréa Cunha Esmeraldo, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, considerou que o simples fato de as sessões estarem suspensas não justifica a anulação dos juros.
A juíza considera ainda que não há no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - requisito necessário para concessão da liminar - pois não há iminência de o contribuinte ser cobrado pela Fazenda. Desta forma, caso os juros sejam anulados posteriormente, a empresa não será prejudicada.
Selic
A tese discutida nos processos divide tributaristas. A advogada Vívian Casanova, do escritório Barbosa Müssnich Aragão, diz que não atua em nenhum processo similar, mas já ajuizou diversas ações para que pedidos de restituição fossem analisados após o prazo de 360 dias.
Apesar de salientar que nenhuma norma prevê expressamente a suspensão de juros de mora por demora no julgamento, Vívian considera a tese “razoável”, e acredita que uma decisão favorável aos contribuintes incentivaria diversas empresas a procurarem o Judiciário. “Se considerarmos que nenhum caso é julgado no Carf antes de um ano, teríamos várias pessoas entrando com ações similares”, diz.
Empresas poderiam se interessar pela tese principalmente pelos valores envolvidos. No período entre 16 de julho de 2013 e 16 de julho de 2015, por exemplo, a Taxa Selic acumulou 32,1%. Isso significa que um crédito de R$ 50 mil em 2013 teria saltado, em 2015, para R$ 66 mil.
Para a advogada Karem Jureidini Dias, que foi conselheira do Carf, a demora no julgamento é uma decorrência do direito de discutir tributos administrativamente. Ela afirma que muitas vezes os processos no Carf demoravam, por exemplo, por um número grande de pedidos de vista. “A única forma de corrigir isso é acelerar o processo administrativo”, diz.
O advogado Douglas Odorizzi, do Dias de Souza Advogados, salienta ainda que muitas vezes a demora é decorrente de atos do próprio contribuinte, que requer pedidos de adiamento ou interpõe recursos protelatórios.

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JOTA

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