Luiz Orlando Carneiro
Vai ser julgada em rito sumário a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal, no dia 4 de fevereiro, na qual a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contesta a parte da Lei Orçamentária de 2016 (Lei 13.255) que promoveu um corte de mais de R$ 844 milhões na proposta orçamentária da […]