Justiça

Provimento do CNJ

Juízes poderão consultar equipe de médicos para auxiliá-los em decisões sobre medicamentos

Plataforma do CNJ visa fortalecer uso de medicina baseada em evidências nas decisões judiciais

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Arquivo Creative Commons

A partir desta segunda-feira (19/8), magistrados de todo o país terão auxílio de médicos para auxiliá-los em decisões envolvendo pedidos de medicamentos e tratamentos médicos urgentes. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma portaria regulamentando o serviço, que vai funcionar 24 horas por dia e estará disponível para juízes federais e estaduais.

De acordo com o provimento 84/2019, quando juízes depararem com demandas com pedido de tutela de urgência, deverão pedir um parecer do grupo de médicos, que vão avaliar se há ou não urgência. Depois do parecer, os especialistas vão analisar se o medicamento ou tratamento solicitado tem eficácia para a doença do paciente que fez o pedido. O serviço do CNJ foi feito em parceria com o Ministério da Saúde e com o Hospital Israelita Albert Einstein.

Em 2016, o CNJ instituiu os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (Nat-jus), mas nem todos os tribunais colocaram a medida em prática – e mesmo em tribunais em que os Nat-Jus já existem, nem sempre é analisada a urgência das ações. Com a nova medida, o CNJ espera padronizar e unificar o serviço de consultoria médica para magistrados em todo o Brasil, instituindo o Nat-Jus Nacional.

Qualquer juiz ou desembargador da Justiça estadual ou federal pode se cadastrar na plataforma do CNJ para ter acesso ao serviço. Ao receberem pedidos para acesso a medicamentos e tratamentos, os juízes poderão perguntar aos médicos se a demanda é de fato urgente.

Caso seja, os especialistas vão analisar se o medicamento ou tratamento solicitado tem eficácia comprovada para tratar a doença do paciente que fez o pedido – utilizando a chamada medicina baseada em evidências. Com estes resultados em mãos, o juiz pode decidir se o Estado ou o plano de saúde devem atender à demanda.

Nas hipóteses em que o tribunal local já dispuser de um Nat-Jus, o magistrado poderá solicitar o parecer por meio do sistema do seu tribunal. O sistema estadual, entretanto, deverá alimentar a base de dados do e-NatJus, o sistema nacional.

A judicialização da saúde é uma preocupação crescente para a União, para os estados e para as operadoras de saúde. De 2008 a 2017, o número de ações judiciais cresceu 130%, de acordo com a pesquisa “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de solução”, elaborada pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) para o CNJ.

Segundo dados da pesquisa, poucas decisões judiciais citam informações de instituições responsáveis por regulação da política de saúde pública, como Anvisa e Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), e os magistrados subutilizam os Nat-Jus.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, por ano, a União chega a desembolsar R$ 1,5 bilhão com a compra de medicamentos por decisões judiciais. Somando o gasto de estados e municípios, o valor estimado com estes processos chega a cerca de R$ 7 bilhões.

Em maio, o Supremo Tribunal Federal julgou dois de três casos que discutem a judicialização da saúde. Na ocasião, a Corte decidiu que juízes não podem obrigar o poder público a fornecer medicamentos experimentais ou sem registro na Anvisa, mas fixaram critérios para excepcionalidades que poderão ser analisados pelo Judiciário. O Supremo decidiu também que pacientes podem acionar na Justiça municípios, estados ou União para garantir sua assistência.

O terceiro caso envolvendo o tema, e que envolve mais de 30 mil processos no país, deve ser julgado no dia 23 de outubro. Neste julgamento, o STF deve decidir se o Estado tem dever de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.


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