Justiça

AGU

Juízes não podem incorporar quintos de funções comissionadas pré-magistratura, decide TRF1

Com decisão, AGU entende que pagamentos podem ser interrompidos

Crédito: Pixabay

O pagamento aos juízes federais de quintos incorporados no exercício de funções comissionadas em período anterior ao ingresso na magistratura é inconstitucional. O entendimento foi da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao acolher argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) contra as pretensões do juiz Marcelo Dolzani, representado pela Associação dos Juízes […]

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