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Juízes não podem incorporar quintos de funções comissionadas pré-magistratura, decide TRF1

Com decisão, AGU entende que pagamentos podem ser interrompidos

Crédito: Pixabay

O pagamento aos juízes federais de quintos incorporados no exercício de funções comissionadas em período anterior ao ingresso na magistratura é inconstitucional. O entendimento foi da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao acolher argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) contra as pretensões do juiz Marcelo Dolzani, representado pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

Há alguns anos, Dolzani havia conseguido na Justiça a incorporação por meio de uma ação coletiva pleiteada pela Ajufe. Com o início da execução da sentença, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), órgão da AGU, recorreu sustentando inconstitucionalidade do pagamento, além de ofensa à Lei Orgânica da Magistratura, que não prevê a incorporação desta gratificação. A União perdeu em primeira instância e recorreu ao TRF1.

Em jogo, portanto, a constitucionalidade do pagamento e o respeito à coisa julgada e ao direito adquirido.

Sobre a constitucionalidade, o voto do relator do caso, desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, citou o RE 587371, do Supremo Tribunal Federal, recurso que teve reconhecida sua repercussão geral. A ementa é clara: “Assim, não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a ‘quintos’, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso.”

A Ajufe alega direito adquirido ao recebimento e a existência de decisão transitada em julgado concordando com a acumulação de gratificações com o subsídio principal dos membros da categoria.

Em relação à coisa julgada, os magistrados do TRF1 decidiram pela aplicação do artigo 741, do Código de Processo Civil de 1973, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF em maio deste ano (ADI 2418). O dispositivo permite que a Fazenda Pública questione o pagamento de título judicial “fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”.

Repercussão

No entendimento da AGU, a inclusão dos valores nos contracheques dos magistrados pode ser interrompida, além de ficar impedida a expedição de novos precatórios em processos que discutem o recebimento de parcelas que deixaram de ser acrescidas aos salários.

Os advogados da União apontam que este processo pode ter economizado algo em torno de R$ 200 mil aos cofres públicos, mas caso a decisão seja repetida em outras ações, o valor que deixaria de ser pago indevidamente pode alcançar milhões de reais.


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