Justiça

Reação

Juízes e procuradores dizem que projeto do abuso de autoridade é intimidação

Entidades prometem articular veto junto ao presidente Jair Bolsonaro

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(Crédito: STF)

As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação do Projeto de Lei 7596/2017, que dispõe sobre o abuso de autoridade e aguarda sanção presidencial. Para as entidades, a proposta coloca em xeque a independência do Judiciário e representa uma intimidação à atuação da magistratura.

Em nota, o próprio Ministério Público Federal afirmou que o texto aprovado  contém dispositivos que impossibilitam as atividades constitucionais desses agentes e representam sério risco à atuação do Ministério Público.

“Como foi proposto, o PL levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à fiscalização, à investigação e à persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais, ferindo a independência dos poderes e permitindo a criminalização de suas funções essenciais”, alerta a nota do MPF

“Nesse contexto, os Coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF pedem que seja analisado o veto dos artigos do PL 7.596/2017 que impossibilitem as atividades constitucionais desses agentes públicos, em flagrante afronta à sua independência, ao criminalizar a interpretação da lei, afetando diretamente o exercício livre do Sistema de Justiça”, conclui o texto.

De acordo com o projeto, 38 condutas poderão ser consideradas abuso de autoridade. Entre elas, estão a divulgação de interceptações sem relação com o processo, que pode acarretar pena de 1 a 4 anos de detenção; a negativa a acesso dos autos aos advogados, que pode levar à pena de seis meses a 2 anos de prisão; o uso de algemas sem clara resistência à prisão, com pena de seis meses a dois anos; entre outros itens.

Também foi criminalizada a prática de decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.

MPF

Os Coordenadores das Câmaras de Coordenação abaixo assinados e a Procuradoria Federal dos Direitos do
Cidadão, diante da aprovação nesta quarta-feira, 14, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei
7.596/17, do Senado (PLS 85/2017), que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público,
servidor ou não no exercício de suas funções, pedem que seja analisado o veto de artigos que impossibilitem as
atividades constitucionais desses agentes, por representar risco à atuação séria do Ministério Público.
Nos termos em que o PL foi aprovado, poderão ser consideradas abuso de autoridade e, portanto, crime,
diversas ações cometidas por agentes e membros dos três poderes, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos
de contas, das Forças Armadas, das polícias, da Receita Federal, do IBAMA, bem como de outros agentes públicos
que realizam fiscalização e prevenção, por atuarem no exercício de suas atribuições legais e constitucionais.
Entre os pontos abordados pelo projeto, destacam-se a criminalização do agente por abuso de autoridade que
começar processo penal, civil ou administrativo sem justa causa fundamentada; que mantenha presos de ambos os
sexos na mesma cela ou espaço de confinamento; que proceder à obtenção de prova, em procedimento de
investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito; que induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal
com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei; que prestar informação falsa sobre
procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse do investigado; que impedir
encontro reservado entre preso e seu advogado; bem como condena o agente infrator ao pagamento de indenização,
inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função, além de perda do cargo.
Percebe-se, contudo, que, como foi proposto, o PL levará ao enfraquecimento das autoridades dedicadas à
fiscalização, à investigação e a persecução de atos ilícitos e na defesa de direitos fundamentais, ferindo a
independência dos poderes e permitindo a criminalização de suas funções essenciais.
Nesse contexto, os Coordenadores das Câmaras de Coordenação e Revisão abaixo assinados e a Procuradoria
Federal dos Direitos do Cidadão do MPF pedem que seja analisado o veto dos artigos do PL 7.596/2017 que
impossibilitem as atividades constitucionais desses agentes públicos, em flagrante afronta à sua independência, ao
criminalizar a interpretação da lei, afetando diretamente o exercício livre do Sistema de Justiça

Frentas

 A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) manifesta sua indignação com a aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade (PL 7596/2017), na noite desta quarta-feira (14), pela Câmara dos Deputados, que contém uma série de falhas e impropriedades que inibem a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país e contribuindo, assim, para o avanço da impunidade.

Diante da relevância do referido projeto, as entidades subscritoras – que representam 40 mil membros da magistratura e do MP brasileiro – entendem que deveria ter ocorrido a discussão aprofundada do texto, com audiências públicas e a participação da sociedade e das instituições que lidam com o tema. O aperfeiçoamento da legislação sobre abuso de autoridade é necessário, já que a legislação em vigor, de 1965, está, de fato, defasada. Por isso, o tema deveria ter sido tratado com serenidade, a partir de um amplo debate, em tramitação ordinária, exatamente o oposto do que ocorreu na Câmara dos Deputados, que aprovou o texto sem qualquer discussão, em regime de urgência.

Os deputados chancelaram um texto que mantém as definições de diversos crimes de maneira vaga, aberta, subjetiva, punindo situações que hoje são normalmente dirimidas pelo sistema de justiça. A Frentas alerta a sociedade para os efeitos absolutamente negativos de uma possível sanção do PL 7596/2017 no combate a ilegalidades das mais variadas espécies, à corrupção e ao crime organizado. As entidades trabalharão para que excessos e impropriedades contidos no referido projeto de lei sejam vetados pelo presidente da República e, em caso de sua sanção, para que os referidos artigos sejam invalidados pelo Poder Judiciário, diante de manifestas inconstitucionalidades.

AMB

O projeto de lei de abuso de autoridade, que teve o regimento de urgência aprovado na data de hoje, ainda precisa ser aperfeiçoado para o bem da democracia.

A necessária punição a quem atue com abuso de autoridade não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes, que tanto realizam no combate à corrupção, na garantia dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia.

A AMB mantém diálogo constante com o parlamento na construção de um texto que garanta uma legislação eficiente na punição de quem se exceda no exercício do poder, mas que não impeça o exercício legítimo das funções do Estado. A pretexto de punir não se pode cercear o livre exercício do Poder Judiciário.

A AMB mantém diálogo constante com o parlamento na construção de um texto que garanta uma legislação eficiente na punição de quem se exceda no exercício do poder, mas que não impeça o exercício legítimo das funções do Estado. A pretexto de punir não se pode cercear o livre exercício do Poder Judiciário.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Jayme de Oliveira
Presidente da AMB

Ajufe

As Juízas Federais e os Juízes Federais representados pelas associações signatárias vêm a público manifestar repúdio ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade aprovado ontem (14/8/19) na Câmara dos Deputados.

As Juízas Federais e os Juízes Federais não são contrários à responsabilização de atos abusivos. Contudo, o referido projeto tem como objetivo evidente enfraquecer o combate à corrupção, prejudica fortemente as instituições de Estado destinadas à aplicação da lei e à persecução de práticas criminosas, vulnera a separação dos poderes e a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público e fornece poderosa ferramenta de retaliação contra Juízes/as, Promotores/as, Policiais e Fiscais em benefício de pessoas acusadas não apenas de corrupção e crimes econômicos, mas de outros de igual ou maior gravidade para o convívio social. Além disso, ao criminalizar supostas violações às prerrogativas dos Advogados, criminaliza também a própria atividade jurisdicional, o trabalho do Ministério Público, das Polícias e, inclusive, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

As Juízas Federais e os Juízes Federais esperam que o projeto seja vetado pelo Presidente da República

 


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