Pandemia
Decisão torna nulos decretos atuais e futuros. Para juíza, houve ‘abuso de poder’ e violação a direitos fundamentais
A juíza Regina Lúcia Chuquer Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, declarou nulos todos os atuais e futuros decretos da Prefeitura do Rio de Janeiro que impunham medidas restritivas no controle à propagação da Covid-19 na cidade. A magistrada estendeu decisão anterior, proferida em abril, quando havia determinado a suspensão […]
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