Justiça

Pandemia

Juíza proíbe decretos que restrinjam atividades no RJ em razão da pandemia

Decisão torna nulos decretos atuais e futuros. Para juíza, houve ‘abuso de poder’ e violação a direitos fundamentais

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Comércio no Rio de Janeiro, durante a pandemia / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

A juíza Regina Lúcia Chuquer Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, declarou nulos todos os atuais e futuros decretos da Prefeitura do Rio de Janeiro que impunham medidas restritivas no controle à propagação da Covid-19 na cidade.   A magistrada estendeu decisão anterior, proferida em abril, quando havia determinado a suspensão […]

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