
A juíza Regina Lúcia Chuquer Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, declarou nulos todos os atuais e futuros decretos da Prefeitura do Rio de Janeiro que impunham medidas restritivas no controle à propagação da Covid-19 na cidade. A magistrada estendeu decisão anterior, proferida em abril, quando havia determinado a suspensão […]