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Juíza diz que entrevistas de outros presos não são precedentes para liberar Lula

Magistrada voltou a negar pedido de fotógrafo oficial do petista para fazer imagens na sede da PF em Curitiba

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Foto: Ricardo Stuckert

Responsável pela execução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso tríplex, a juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Justiça em Curitiba, voltou a negar pedido do fotógrafo Ricardo Stuckert para entrar na Sede da Polícia Federal com equipamentos de gravação para a realização de vídeos do petista.

Stuckert  foi fotógrafo oficial do Palácio do Planalto na gestão do petista e segue responsável pela cobertura das atividades políticas do ex-presidente. A magistrada ressaltou que o fato de outros presos terem sido autorizados a conceder entrevistas a veículos de comunicação não criam precedentes vinculativos para a situação do petista.

“Registre-se ainda que o fato de terem sido eventualmente realizadas entrevistas com outros presos em regime fechado, pontualmente citados pelo agravante, de modo algum poderia significar autorização genérica ou precedente vinculativo”, escreveu.

A defesa de Stuckert argumentou à Justiça que a gravação não envolvia atos de campanha, mas tinha o objetivo de informar à sociedade sobre a real situação de Lula, preso desde o dia 7 de abril após condenação em segunda instância. Os advogados chegaram a citar seis casos de presidiários que concederam entrevistas, entre eles, o ex-senador Luiz Estevão, os traficantes Marcinho VP e Nem da Rocinha, além de Suzane Von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais.

“A Lei de Execução Penal disciplina o regime jurídico a que se submetem os presos em regime fechado, inclusive no tocante às formas de contato com o mundo exterior. Há adaptações proporcionais ao exercício de direitos constitucionais, necessárias às características de cumprimento da pena, embasadas na noção sistêmica do ordenamento jurídico. Como amplamente
reconhecido pela doutrina e jurisprudência constitucionais, não há direitos absolutos”, afirmou Lebbos.

E completou: “Esse regime jurídico próprio dos custodiados deve ser estritamente observado, sob pena de violação ao interesse público inerente ao regular cumprimento da pena, prejuízo à estabilidade do ambiente carcerário, risco à segurança, necessidade de incremento de recursos humanos para a fiscalização e desrespeito à isonomia entre os detentos”.

A juíza cita decisões do Superior Tribunal de Justiça fixando que não há previsão para a livre manifestação pelos meios de imprensa na forma como pretende o
recorrente.


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