Justiça

Direito ambiental

Juíza determina medidas imediatas para conter desmatamento na Amazônia

Magistrada atendeu a pedido do MPF, e determinou criação de plano emergencial para conter garimpo e desmatamento

TACs da Carne
CRÉDITO CRISTINO MARTINS / ARQUIVO / AG. PARÁ

A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas, determinou que a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) adotem com urgência medidas para conter o desmatamento na Amazônia.

A magistrada atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que por meio de tutela antecipada antecedente aponta que o desmatamento de 2019 até agora representa o maior nível dos últimos dez anos. Mesmo assim, de acordo com o MPF, o ICMBio e o Ibama diminuíram a fiscalização e punição a atividades de desmatamento e garimpo ilegais na floresta. Leia a íntegra da decisão.

Assim, a juíza determinou a obrigação de fazer para que, juntos, União, ICMBio, Ibama e Funai criem ações de comando e controle para contenção de infratores ambientais, como madeireiros, garimpeiros, grileiros, dentre outros, nos dez principais hot spots de ilícitos ambientais da Amazônia. Estes hot spots já foram identificados pelo Ibama no Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental 2020. 

Uma das ações impostas aos órgãos e a União é a implementação de bases fixas de repressão a ilícitos ambientais nos dez hot spots. As bases devem ter equipes interinstitucionais formadas, ao menos, por forças de comando e controle suficientes para contenção dos ilícitos ambientais e socioambientais de cada região, a exemplo de fiscais do Ibama e do ICMBio, Força Nacional, militares das Forças Armadas e das Polícias Militares Ambientais, Policiais Federais, servidores da FUNAI. Os órgãos deverão disponibilizar materiais essenciais (como alimentos, insumos, serviços e equipamentos) e apresentar relatórios quinzenais que comprovem o cumprimento da liminar. 

Devem ainda adotar medidas para não agravar o risco de contaminação da Covid-19 nas terras indígenas da Amazônia, de forma que as equipes designadas para execução do plano adotem medidas sanitárias rígidas de prevenção, como quarentena prévia e não aproximação dos povos da floresta, focando-se apenas na desmobilização dos infratores ambientais.

As medidas tomadas deverão ser adequadas a depender da área, que engloba regiões como Altamira, São Félix do Xingu e Novo Progresso no Pará; Porto Velho, Cujubim, Nova Mamoré e Buritis em Rondônia; Boca do Acre; Apuí, Santo Antônio do Matupi e Realidade, no Amazonas; e Juína, Aripuanã, Conservam, Colniza, Guriba e Guará, no Mato Grosso

Em sua decisão, Fraxe diz que “a exploração e a devastação da floresta como estão ocorrendo e a omissão do ente público e órgãos federais encarregados de fiscalizar, proteger floresta e os povos indígenas são prejudiciais não apenas para o ecossistema em curto prazo, mas para a economia e para a geração de empregos e renda”.

Além disso, a União deverá promover coordenação, articulação e cooperação aptas a mobilizar as forças de comando e controle de diferentes ministérios (Ministério da Justiça, Ministério da Defesa e Ministério do Meio Ambiente) para implantação do plano emergencial, além de viabilizar os recursos financeiros necessários.

Por fim, a União deve expedir provimento mandamental, para inibição de ilícitos ambientais e da propagação da Covid-19 junto aos Povos e Comunidades Tradicionais da Amazônia, determinando o bloqueio de toda e qualquer movimentação de madeira no sistema nacional de controle da origem florestal nos municípios integrantes dos hot spots durante todo o período em que reconhecida a pandemia da Covid-19. A União deve ainda suspender a operação de todos os postos de compra de ouro vinculados a Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e de todos os estabelecimentos comerciais de compra e venda de ouro em operação nestes municípios, durante todo o período em que reconhecida a pandemia. 

“As árvores em pé, os recursos hídricos preservados, o conhecimento tradicional associado e agregando valor à mega sociobiodiversidade, juntos, são valiosíssimos e podem e devem servir de geração de riquezas ao Brasil. Todavia, os madeireiros ilegais, os garimpeiros ilegais, os genocidas de povos indígenas e de povos tradicionais só geram riquezas para eles próprios e destroem o patrimônio ambiental pertencente ao povo brasileiro”, diz a juíza.

A magistrada diz que as provas de supressão da floresta, os gráficos sobre incremento de desmatamento, a variação mensal dos ilícitos cometidos no seio da floresta amazônica nos últimos anos, juntos, “ressaltam o claro retrocesso ambiental da floresta amazônica”. Fraxe destaca a “existência do insignificante número de quatro operações realizadas pelo Ibama em 2019 no Amazonas”, o que demonstra “que os infratores possuem uma liberdade para desmatar e destruir
nunca antes vista”.

“A falta de fiscalização é gritante. Quanto ao ICMBio, em 2019 o órgão planejou 83 fiscalizações, porém concretizou apenas 13, contra 31 de 2018. E em 2019 o Brasil e o mundo ainda não estavam em pandemia. A Covid-19 estava sendo descoberta
e ela não se pode dar como justificativa para o afrouxamento objetivo e incontestável das fiscalizações. Os dados objetivos mostram que a política pública empregada foi de afrouxar, contra a norma constitucional (art. 23, que estabelece a competência para proteger, enquanto o 225 manda preservar o meio ambiente)”, diz a juíza.

O caso tramita com o número 1007104-63.2020.4.01.3200.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito