Do Supremo

STF

Juiz proíbe vaquejadas no DF sob pena de multa de R$ 50 milhões

Magistrado estabeleceu multa de R$ 50 milhões para atos de descumprimento

O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário de Brasília, Carlos Frederico Maroja de Medeiros, proibiu a utilização de animais em vaquejadas em todo o Distrito Federal, sob pena de multa de R$ 50 milhões para cada ato de descumprimento da ordem judicial, e sem prejuízo da responsabilidade criminal pela desobediência e por maus-tratos aos animais.

A decisão foi proferida em ação civil pública ajuizada pela BSB Animal Proteção e Adoção contra o DF e a empresa Parque de Vaquejada Maria Luiza. E é mais um capítulo no imbroglio jurídico ainda existente em torno da questão, nos níveis federal e estadual, que só deverá ser resolvido quando o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar ação de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, em setembro último.

A ADI 5.772 (relator o ministro Roberto Barroso) tem como alvo a Emenda Constitucional 96, de junho do ano passado, que admitiu não serem consideradas cruéis práticas desportivas que utilizem animais – principalmente a vaquejada – desde que sejam “manifestações culturais”. A EC 96 foi aprovada pelo Congresso, às pressas, depois que o STF, em outubro de 2016, acolheu, por 6 votos a 5, a ADI 4.983, também da PGR, contra lei cearense de 2013 que regulamentara a vaquejada, nos limites daquele estado, como prática desportiva e cultural.

Naquele julgamento, acompanharam o relator Marco Aurélio – que considerou a vaquejada “uma crueldade intrínseca” – os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Se os ministros mantiverem os seus votos em face da nova ação da PGR – agora contra uma EC 96 e duas leis federais (Leis 13.364/2016 e 10.220/2001) – não fará diferença a posição de Alexandre de Moraes, sucessor do falecido Teori Zavascki.

Outro lado

Em nota, o presidente da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM), Edilson Siqueira Varejão Júnior, disse lamentar que “preconceitos e desinformação sobre a cultura do campo” sejam propagados em decisão judicial. Varejão afirma que o STF “jamais proibiu a prática da vaquejada, como já foi esclarecido pela 1ª turma ao julgar a reclamação 25.869, do Piauí”. O presidente da associação também cita o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que foi relator do caso, e considerou inconstitucional “uma lei do Ceará que não estabelecia penas para os maus tratos”.

“O esporte representa uma garantia de bem-estar animal. O circuito de competições exige padrões rigorosos de tratamento e cuidado. O carinho com os animais é uma característica do ambiente esportivo. Por isso, a ABQM atua no Executivo, no STF e no Congresso em defesa dos esportes equestres e da aprovação da lei que estabelece punições para quem não respeita os animais”, defende Varejão.

Segundo o presidente da ABQM, o projeto, já aprovado pelo Senado, depende agora de votação na Câmara.

A sentença

Da sentença proferida pelo juiz Maroja de Medeiros, da primeira instância do Distrito Federal, na ação civil pública promovida pela entidade BSB Animal Proteção e Adoção, destacam-se os seguintes parágrafos:

– “A discussão travada neste processo pode ser considerada uma das mais antigas e polêmicas que pontuam o direito ambiental brasileiro, e que pode ser resumida na seguinte questão: a prática da utilização de animais na Vaquejada é legítima e compatível com a ordem constitucional nacional?”

– “Não pode haver dúvidas de que a Constituição proíbe terminantemente a crueldade contra animais, o que decorre, obviamente, da formalização da consciência ética atualmente vigente e do consenso sobre o que se pode entender como uma proteção razoável à fauna. São inúmeras as manifestações de médicos veterinários, juristas e técnicos no que concerne aos maus-tratos aos animais em provas de vaquejadas e similares. Destacamos dois pareceres técnicos reconhecidos publicamente, com os quais concordamos.‘Os maus tratos que os animais são submetidos não se restringem aos poucos minutos das provas em que são utilizados, mas também a todo o período de treinamento a que são submetidos para os condicionamentos necessários à realização das provas. Para atender critérios e normas regulamentares, os vaqueiros são obrigados a cumprir a prova dentro de um curto espaço de tempo, e em espaço físico restrito, o que demanda repetição intensiva dos procedimentos nos períodos de treinamento. Portanto, é fundamental que também se avalie e analise o processo do ponto de vista mental e físico, não apenas na arena, mas também nas etapas que contemplam o antes e o depois’.

– “Ainda conforme esses pareceres, há possibilidades de ocorrência de lesões físicas e de vivência de dor/sofrimento antes, durante e após o evento da Vaquejada. Durante a prova, a derrubada do animal se dá por meio de uma torção no rabo, o que ocasiona lesões traumáticas na medula espinhal e muitas vezes resulta no desmembramento da cauda. Já a laçada exige que o boi saia em disparada, motivo pelo qual se procede a prévio molestamento por meio de choques elétricos e estocadas, levando o animal a extremo estado de agitação e estresse. Tais condutas importam em violação ao art. 225, caput e parágrafo 1º, da Constituição Federal, porque implicam na submissão de animais à crueldade”.

– “Aqui vale destacar que, ao menos na acepção acolhida pela ordem jurídica, a cultura que interessa proteger é não apenas a herança de comportamentos e ideias tradicionais, mas aquela tradição que se coadune com valores reconhecidos pela sociedade como elevados e úteis ao processo civilizatório. É que determinadas tradições podem ter sido aceitas e até celebradas em determinado momento histórico, mas tornarem-se inadmissíveis em outro, conforme evolução da consciência ética da sociedade ou determinada por fatores outros”.

– “A cultura é inerentemente mutável, e a dinâmica de suas mutações é tanto mais acelerada quanto mais sofisticada for a evolução do conhecimento científico e da reflexão ética. Em determinadas situações, o abandono de uma cultura não equivale à morte ou empobrecimento, mas à evolução da sociedade.

Para demonstrar que determinados traços culturais relativos a usos cruéis de animais podem sucumbir ante a evolução ética e jurídica da sociedade, basta recordar o caso das rinhas de galos. Atualmente, não mais se questiona a natureza injurídica, até mesmo criminosa, de tais eventos. Contudo, era prática com raízes culturais bem mais robustas que a Vaquejada, em todo o Brasil”.


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