Justiça

HC do Lula

Superpoderes: O que um juiz pode e o que não pode fazer durante o plantão?

CNJ tem resolução sobre o tema e determina que o plantonista não pode reexaminar matéria já julgada

plantão
Crédito: Luiz Silveira/ Agência CNJ

A decisão do desembargador de plantão no Tribunal Regional Federal da 4ª Região no fim de semana, Rogério Favreto, de conceder habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) suscitou o debate sobre quais os limites dos poderes de um magistrado plantonista que responde pelo tribunal em horário fora do expediente.

Os regimentos internos de cada Corte disciplinam a matéria e, há oito anos, diante de crises e decisões controversas em vários estados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou a Resolução 71/2009, estabelecendo o que pode e o que não pode ser julgado durante o plantão.

A interpretação de três juízes que proferiram decisões no domingo sobre o caso de Lula não apresentou muita diferença em relação ao papel do plantonista. A discordância entre Favreto e o relator da Lava Jato no TRF4, Gebran Neto, e o presidente da Corte, Thompson Flores, foi sobre a condição de Lula como pré-candidato, se isso era ou não um fato novo a permitir o responsável pelo plantão apreciar o HC. O primeiro entendeu que sim, enquanto os outros dois foram no sentido oposto.

Na resolução de 2009 assinada pelo então presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, o órgão é claro sobre em quais casos o plantonista pode atuar: “O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica”.

Em casos em que um juiz de plantão entra em conflito de competência com o relator da matéria, o CNJ determina que a controvérsia deve ser resolvida pelo corregedor, quando se tratar de primeiro grau, ou pelo presidente do tribunal, quando o conflito ocorrer entre magistrados de segunda instância.

Foi com este argumento que o presidente do TRF4, Thompson Flores, deu um despacho sobre o caso e decidiu manter o entendimento de Gebran Neto de que Lula deve permanecer preso. Na fundamentação, Flores citou a Resolução 127 do TRF4, que vai ao encontro da norma do CNJ de proibir o plantonista de julgar qualquer pedido que já tenha sido apreciado anteriormente.

“Os fundamentos que embasam o pedido de Habeas Corpus não diferem daqueles já submetidos e efetivamente analisados pelo Órgão Jurisdicional Natural da lide”, disse Flores.

Em sua decisão, Favreto havia justificado que o lançamento da pré-candidatura de Lula era um fato novo e que apreciara o HC à luz dessa novidade, o que afastava a incidência da regra que não permite o juiz de plantão a tomar decisão sobre matéria já julgada.

Após o relator da Lava Jato dar uma decisão no sentido oposto, o responsável pelo plantão reforçou a concessão do habeas corpus e mandou, novamente, liberar o ex-presidente

“Desse modo, já respondo a decisão (Evento 17) do eminente colega, desembargador João Pedro Gebran Neto, que este magistrado não foi induzido em erro, mas sim deliberou sobre fatos novos relativos à execução da pena, entendendo por haver violação ao direito constitucional de liberdade de expressão e, consequente liberdade do paciente, deferindo a ordem de soltura”, disse.

O novo despacho de Favreto, entretanto, não teve efeito, uma vez que a decisão de Thompson Flores determinou que prevalece a interpretação do relator, de que a pré-candidatura não é um fato novo.

Outras situações

A resolução do CNJ prevê outras situações em que o plantonista pode tomar decisões, como em casos de concessão de liberdade por prisão em flagrante ou em caso de justificada urgência para decretação de prisão preventiva ou temporária ou mesmo para realização de busca e apreensão a pedido da polícia ou do Ministério Público.

Além disso, a norma permite a atuação do responsável pelo plantão em medida liminar em dissídio coletivo de greve e veda decisões para desbloqueio de bens. A resolução determina que o plantão deve respeitar uma escala entre os juízes, o que também foi observado pelo TRF4, uma vez que há um revezamento entre os desembargadores e Favreto assumiu o plantão conforme foi dividido pela Corte entre os magistrados.

A ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliane Calmon, que já foi corregedora-nacional de Justiça no CNJ, lembra que a Resolução 71 foi editada quando se tornaram recorrentes decisões de plantonistas contrárias a colegiados ou ao relator e também para impedir a liberação de valores que estavam bloqueados. “A norma surgiu exatamente para que situações como a desta semana não ocorressem, pois não pode um magistrado monocraticamente revogar decisões anteriores de colegas”, diz.

Para ela, Favreto incorreu no mesmo erro. “Foi o que aconteceu agora. Ele infringiu fragorosamente a Resolução 71 de 2009 e também o regimento interno do TRF4”, ressalta.

Calmon diz que, se fosse corregedora-nacional, “saberia o que fazer”. “A segurança jurídica e a imagem do Judiciário foram atingidas em cheio”, observa.


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