Justiça

prestação de serviço público

Juiz do RJ mantém peritos do Mecanismo de Combate à Tortura afastados por Bolsonaro

Magistrado atendeu à DPU e apontou inconstitucionalidade e ilegalidade de decreto presidencial

Foto: Lula Marques/Fotos Públicas

O juiz Osair Victor de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu medida liminar em ação civil proposta pela Defensoria Pública da União, e determinou sejam reintegrados os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), cujos cargos tinham sido extintos em consequência de decreto do presidente Jair Bolsonaro assinado no último dia 6 de junho.

No Decreto 9.831, o presidente da República passou o MNPCT para o Ministério da Economia, e determinou que a participação na instituição seja considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”.

O mecanismo existe desde 2013, e é também responsável pelas vistorias e intervenções quando de denúncias de tortura, crueldade ou tratamento degradante de presos e pessoas asiladas. As inspeções são feitas em penitenciárias, hospitais psiquiátricos, casas de idosos ou de recuperação de menores infratores.

No último dia 31 de julho, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, já tinha ajuizado, no Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o mesmo decreto, assinalando ser “inconstitucional a extinção ou deslocamento de cargos pertencentes a órgão criado por lei, em cumprimento à Constituição e a acordo internacional, por meio de decreto regulamentar, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade”.

O ministro Luiz Fux foi sorteado relator da ADPF 607, mas o processo ainda não teve andamento.

Ação civil

Na liminar concedida na última sexta-feira (9/8) na ação civil apresentada na primeira instância do Rio de Janeiro, o juiz da 6ª Vara Federal determinou a devolução dos 11 cargos DAS 102.4 ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a fim de que seus ocupantes sejam reintegrados, com a remuneração respectiva.

O autor da ação foi o defensor regional de Direitos Humanos Thales Arcoverde Treiger, da DPU no Rio de Janeiro, segundo o qual “manter a estrutura do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, além de ser um imperativo legal, é também obrigação decorrente do Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis”.

Na decisão em que concedeu a liminar em favor dos ocupantes dos cargos extintos pelo decreto presidencial, o juiz assentou: “Não é difícil concluir, portanto, a ilegalidade patente do Decreto em tela, uma vez que a destituição dos peritos só poderia se dar nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.429, de 2 de junho de 1992, o que já legitima o pedido de reintegração dos peritos nos cargos antes ocupados, até que o mandato respectivo se encerre pelo decurso do tempo remanescente. Quanto à remuneração, a mesma deverá ser mantida, tendo em vista o princípio da vinculação da administração ao instrumento convocatório. Como a seleção dos peritos é regida por processo seletivo previsto em Edital do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, fica a administração vinculada à previsão quanto à remuneração ali estabelecida”.


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