Justiça

Ampla defesa

Juiz determina que CNMP adie julgamento de processo de Deltan Dallagnol

Processo disciplinar pautado para esta terça-feira apura críticas feitas pelo procurador contra ministros do STF

Lava Jato; cnmp; deltan
Procurador do Ministério Público Federal e coordenador da força tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

O juiz Nivaldo Brunoni, da Justiça Federal do Paraná, determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) retire de pauta um processo administrativo disciplinar envolvendo a conduta do procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Paraná, que criticou ministros do Supremo Tribunal Federal em entrevista. O processo está previsto para ser julgado nesta terça-feira (27/8).

Na decisão proferida no domingo (25/8), o juiz argumenta que Dallagnol trocou de advogados recentemente e, por isso, sua defesa não teve tempo de preparar alegações finais. Até o momento, o processo continua na pauta do CNMP.

Trata-se de um processo administrativo disciplinar (PAD) aberto em 2018, por conta de declarações feitas pelo procurador em entrevista à Rádio CBN, na qual ele acusou o STF de formar uma “panelinha” em alguns julgamentos, passando uma “mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”. O processo disciplinar foi aberto após pedido do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.

O magistrado disse, na decisão, que há prejuízo ao princípio da ampla defesa, desrespeitando jurisprudência no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) sobre o tema. Assim, acolheu o pedido da defesa de Dallagnol e concedeu antecipação de tutela para suspender o PAD e retirá-lo de pauta.

“Convém anotar, porém, que a apresentação de alegações finais é uma das formas de materialização do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, e também do devido processo legal. Tanto é assim que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região é no sentido de que a falta de intimação para tal finalidade resulta na nulidade do processo administrativo”, diz o juiz na decisão.

A defesa de Deltan Dallagnol já havia pedido a retirada do PAD de pauta, mas o relator, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira, negou. Para o juiz Nivaldo Brunoni, entretanto, o CNMP tolheu o direito de defesa do coordenador da força-tarefa da Lava Jato.

“O CNMP tomou conhecimento de que a defesa do requerente fora descontinuada ainda durante o curso do prazo para alegações finais e, ademais, havia prova no processo de que os novos advogados vinham tentando habilitar-se e ter acesso aos elementos de prova existentes no processo. Logo, não parece razoável tolher da defesa técnica a oportunidade de defender o acusado naquele que é o último evento próprio para o exercício da ampla defesa no PAD (segundo o Regimento Interno do CNMP): as alegações finais. Há claro prejuízo à ampla defesa e ao contraditório do processado, que deixou de apresentar alegações finais porque o advogado originalmente constituído renunciou/substabeleceu, no interregno do prazo que escoava, os poderes que lhe foram atribuídos, dificultando a ação de seus sucessores”

O juiz argumentou ainda que Dallagnol não pode “ser lesado em seu direito à ampla defesa e ao contraditório em decorrência da conduta de seu advogado anterior, que por razões legítimas ou não, deixou de defendê-lo amplamente”.

Atualmente, além do PAD, há 10 reclamações disciplinares em tramitação no CNMP contra Deltan, a maioria por conta do conteúdo das conversas de Telegram vazadas pelo site The Intercept Brasil. Há duas semanas, o plenário do Conselho votou, por unanimidade, pela manutenção do PAD e pelo desarquivamento de uma reclamação.


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