Justiça

Direito do consumidor

Juiz condena Sky por danos morais por cobrar centenas de vezes uma não cliente

Antes de ajuizar ação, mulher fez diversas reclamações diretamente à empresa e à Anatel, mas cobranças persistiram

Sky anatel cobranças indevidas
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Sky Brasil Serviços foi condenada pelo juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível de Franca, a deixar de enviar mensagens e fazer ligações de cobranças de dívidas a uma mulher que não é cliente da empresa. Além disso, a sentença também estipula danos morais no valor de R$ 12 mil pelos incômodos gerados até aqui. Ela propôs “ação de obrigação de não fazer nada” depois de receber centenas de cobranças da empresa sem nunca tê-la contratado.

A mulher, que no processo foi defendida pelo advogado Daniel Henrique Silva Bassi, fez várias reclamações à própria empresa e, mais tarde, também à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas o problema persistiu. Na Justiça, conseguiu a resposta que buscava na decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Franca Marcelo Augusto de Moura. “A questão é simples. A autora não contratou com a ré”, resumiu. 

No processo, a maior operadora de TV paga via satélite do país alegou que foi vítima da ação de terceiros, de maneira que isso seria “excludente por fato de terceiro”. As cobranças, contudo, ocorriam também fora do horário comercial, à noite e nos fins de semana. 

“Perceba que a ré nada disse com relação à inexistência de contratação com a autora, bem como à existência de incontáveis ligações e mensagens indevidamente enviadas para ela e referentes à cobrança de débito inexistente com relação à autora, com referência a terceiros, de forma insistente e inconveniente, pois nos mais diversos dias e horários, mesmo no período de descaso e, ainda, sobre o fato de a autora ter efetuados diversas reclamações, mas, mesmo assim, a situação perdurou”, apontou Moura.

De acordo com o magistrado, o réu deve, na contestação, se manifestar precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Em caso contrário, já se decidiu em outros processos que é possível, então, presumi-los como verdadeiros. A Sky, segundo Marcelo Augusto Moura, não contestou o que foi apresentado pela mulher que recebia as cobranças, apenas apontou o que seria a origem do erro. 

Ele lembrou o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. No caso em questão, sequer havia débito, nem mesmo um contrato com a empresa.

“Não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro. Nunca se esqueça que a ré deve arcar com seu sistema falho de segurança no momento da contratação”, fundamentou o juiz.

“É de sua responsabilidade efetuar a contratação com segurança necessária para que fatos que tais não ocorram. Lembre-se, ainda, que a responsabilidade da ré é objetiva, devendo, como ônus probatório seu, comprovar a inexistência de nexo de causalidade entre seu comportamento e o dano causado, nos termos do CDC. Com isso não se desincumbiu. E perceba que mesmo após as reclamações da autora, a ré persistiu nas ligações e envio de mensagens indevidas, não zelando pela escorreita prestação do serviço, nada disso atribuível a fato de terceiro.”

Procurada, a Sky informou que não comenta decisões judiciais. O caso tramita com o número 1028928-74.2019.8.26.0196.


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