Justiça

Sem ato

Juiz arquiva ação que tentava barrar indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada

Magistrado apontou questão processual e diz que ação popular não é instrumento de participação política do cidadão

Foto: PAOLA DE ORTE/AGÊNCIA BRASIL

A Justiça Federal do Distrito Federal arquivou, por questão processual, uma ação popular que pedia uma liminar para impedir que o presidente Jair Bolsonaro se abstenha de nomear seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para a Embaixada dos Estados Unidos.

Segundo o juiz federal substituto, Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, ação popular não é a via processual adequada para tratar a questão, sendo que não há ato posto no mundo jurídico, isto é, a execução de ato existente ou a produção de seus efeitos lesivos para ser tratado.

“Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre, na medida em que, da análise do quadro factual-jurídico, não se pode deixar de reconhecer a evidente ausência de lesividade concreta de eventual (futuro e incerto) ato impugnável, tanto no aspecto do patrimônio material do Poder Público, quanto
no da moralidade administrativa”, afirmou o magistrado.

E completou: “com efeito, o que se observa, de fato, é o indevido manuseio, no caso, da ação popular como meio de impugnação de mera pretensão/cogitação de indicação de embaixador, inclusive porque, acaso venha a ocorrer, ainda será submetida ao controle político do Senado Federal, a quem compete “aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente” (art. 52, IV, Constituição Federal)”.

Câmara afirmou ainda que não é possível falar em caráter preventivo da ação popular no caso mesmo com manifestações informais de anseios político-administrativos, mormente quando exaradas por meio da imprensa e mídias sociais. “Nessa contextura, não se presta a via da ação popular, como instrumento de participação política do cidadão, para questionar manifestações informais, desvirtuando-se, dessa forma, da finalidade jurídica do remédio constitucional”.

A ação foi movida pelos advogados Bertoldo Barros Rêgo Neto e Aidil Carvalho sob argumento de que a medida viola os princípios que norteiam a administração pública, especialmente o da moralidade administrativa e o da impessoalidade.

“É exatamente isso o que a provável nomeação do Sr. Eduardo Bolsonaro para o cargo de embaixador brasileiro nos EUA reflete: o presidente da República pretende utilizar do poder que lhe foi conferido por quase 60 milhões de brasileiros para, mediante uso do Estado, oferecer benesses imorais e ilegais a seus familiares. Assim, tal pretensão deverá ser combatida de forma urgente pelo Poder Judiciário, de modo a determinar que o Sr. Jair Bolsonaro se abstenha de nomear o Sr. Eduardo Bolsonaro para o aludido cargo”, diz a ação.

A polêmica em torno da indicação de Eduardo Bolsonaro ganhou força na semana passada quando o presidente afirmou que a indicação para a chefia da chancelaria brasileira na capital americana – cargo considerado o mais importante do serviço diplomático no exterior – só depende do próprio filho.  O anúncio ocorreu logo após Eduardo completar 35 anos, idade mínima exigida.  A indicação do nome de qualquer embaixador tem de ser aprovada pelo Senado.

A movimentação provocou críticas de políticos, diplomatas e também no meio jurídico. Bolsonaro afirmou hoje que não está preocupado com críticas. “Se eu vou indicá-lo ou não, vou esperar o momento certo se vou ou não. Quanto à crítica, não estou preocupado com crítica”, afirmou.

A representação do Brasil em Washington está sem embaixador desde abril, quando ocorreu a transferência do diplomata Sergio Amaral.


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