Felipe Recondo
O Judiciário pode determinar ao Poder Executivo a realização de “obras emergenciais” em unidades prisionais para garantir a dignidade da pessoa humana e o respeito à integridade física e moral do preso. Os governos não poderão alegar “a reserva do possível” ou a independência dos poderes para contestar decisões judiciais nesse sentido. Relator do processo no Supremo […]