Justiça

Acordo

Judiciário e governo assinam acordo para tentar desjudicializar Previdência

AGU diz que, dos 19,5 milhões de processos envolvendo a União no Judiciário, 25% são do INSS. Ideia é acelerar casos

FOTO: G.Dettmar/Agência CNJ

Um levantamento da Advocacia-geral da União (AGU) identificou mais de 19,5 milhões de processos envolvendo a União no Judiciário, sendo que 25% deles envolvem o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Numa tentativa de desjudicialização da Previdência, o governo e Judiciário firmaram um acordo para filtrar e agilizar esses julgamentos, além de promover a conciliação.

Nesta terça-feira (20/8), representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fecharam entendimento com o Ministério da Economia, o INSS e a Advocacia-Geral da União para diminuir o número de ações sobre o tema. A iniciativa vem num contexto de pacto entre os três poderes para diminuir o litígio e, consequentemente, os prejuízos para os cofres públicos.

Entre todas as ações judiciais que tramitam no país, 10% envolvem Previdência, de acordo com o presidente do STF Dias Toffoli. O governo espera que, com o acordo, o número fique abaixo da casa dos milhões, mas não foi fixado prazo para essa diminuição.

A primeira medida dos poderes para tentar diminuir os processos é a criação do Comitê Executivo da Desjudicialização, em que cada um dos órgãos presentes vai tomar medidas para diminuir o litígio. Uma das ideias é fazer mais acordos extrajudiciais e a iniciativa da União de não recorrer em ações que sabe que o cidadão tem direito ao benefício.

O INSS também se comprometeu a adotar, administrativamente, entendimentos que já estão consolidados no âmbito judicial, para evitar milhares de processos repetidos.

A segunda iniciativa se restringe ao INSS, Ministério da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça. Os três órgãos vão compartilhar uma base de dados com informações sobre contribuintes, processos administrativos e perícias para agilizar as ações.

Os órgãos esperam diminuir os custos para os cofres públicos com honorários e perícias. De acordo com João Otávio de Noronha, presidente do STJ, hoje são gastos R$ 220 milhões somente com perícia em processos judiciais.

O advogado-geral da União André Mendonça disse, que ainda na transição do governo Michel Temer para o governo Jair Bolsonaro fez um levantamento do número de ações judiciais envolvendo a União. Descobriu que havia mais de 19,5 milhões de processos. Deste, quase 5 milhões envolvem o INSS.

“Reduzir o número de processos, queremos dizer ao cidadão: nós, quando temos razão, queremos defender a administração pública, mas quando não temos, dizer ao cidadão: ‘você tem o direito de receber o benefício’. Mas não vamos recorrer daquilo que o cidadão tem direito”, disse o AGU.

Os acordos fazem parte da Estratégia nacional para desjudicialização da Previdência Social. Assinaram os acordos o presidente do STF Dias Toffoli, o presidente do STJ João Otávio de Noronha, o ministro da Economia Paulo Guedes, o secretário especial da Previdência Bruno Bianco e o presidente do INSS Renato Rodrigues Vieira.

Bruno Bianco disse “os pagamentos judiciais superarão R$ 100 bilhões neste ano para a União”, e que “redução de custo é melhorar o atendimento a população”.

Já Noronha, do STJ, disse que a mediação e a arbitragem devem ser incentivadas. “O que importa é que a gente crie caminhos. É hora da pacificação da administração pública e do cidadão. O excesso de demandas, as demandas aventureiras, são provenientes de uma indústria da advocacia que tanto a congestiona”, disse Noronha. “O Brasil precisa disciplinar o acesso a Justiça, a Constituição exige o acesso, mas é nosso papel exigir que esse papel se dê de uma forma responsável”.


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