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JOTA é impedido de acompanhar audiência de processo público no TJSP

Caso não corria em segredo de justiça, mas relator alegou que jornalista poderia gerar nulidade no processo

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(Crédito: Antonio Carreta/TJSP)

Na última quinta-feira, o repórter do JOTA Luciano Pádua não pôde acompanhar uma audiência de instrução do processo de número 2271918-27.2015.8.26.0000, que tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem segredo de Justiça.

São réus neste processo criminal: o promotor afastado Roberto Senise Lisboa, o professor da PUC-SP Vladmir Oliveira da Silveira e Alexandre Machado Guarita, ex-diretor jurídico das Casas Bahia.

Por não ter encontrado a sala onde a audiência seria realizada, o repórter se dirigiu até a assessoria de imprensa do Tribunal. Ao pedir indicações sobre o local da audiência, o jornalista foi informado, após alguns minutos de espera, que não poderia acompanhar a sessão.

A assessoria de imprensa do TJSP afirma que o desembargador relator Álvaro Passos entendeu que, apesar de o caso “não estar sob segredo de Justiça, há documentos no processo que estão sob sigilo e que poderiam ser mencionados durante a audiência de instrução. Por essa razão, e para evitar qualquer nulidade no andamento do feito, a testemunha foi ouvida apenas na presença das partes e advogados”.

A assessoria diz ainda que “durante a audiência não foram mencionados os documentos sob sigilo”. Segundo a assessoria, “a transcrição do conteúdo está sendo concluída e, ao término, será possível fornecer uma cópia”. Outra testemunha que havia sido arrolada para a audiência não compareceu e será agendada nova data para continuação da fase de instrução.

O caso

Segundo denúncia assinada pelo então procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo Márcio Elias Rosa, “Alexandre Machado Guarita, que à época ocupava o cargo de diretor jurídico da Nova Casa Bahia S.A., lançou mão dos serviços ilícitos (remunerados) de seu orientador de mestrado na PUC-SP, Vladmir Oliveira da Silveira, amigo em comum seu e do Promotor de Justiça Roberto Senise”.

As Casas Bahia eram investigadas inicialmente por práticas abusivas contra os consumidores numa loja do Shopping Interlagos, “consistentes em imposições de aquisições de seguro e garantia estendida quando da compra de produtos, bem assim da adoção de fórmulas fraudulentas de financiamento e cálculos de juros”. 

O promotor, segundo o Ministério Público, aceitou receber R$ 428 mil para atuar em favor das Casas Bahia nas investigações relacionadas a possíveis crimes contra o consumidor. Narra a denúncia que “R$ 428 mil foram pagos ao Promotor de Justiça pela Nova Casa Bahia S.A., por providência e autorização do diretor jurídico Alexandre Machado Guarita”.

Devido ao acordo ilícito, segundo o órgão ministerial, Roberto Senise Lisboa tratou “de modo casuístico e insatisfatório” comunicações de novos possíveis atos ilegais da empresa. Além disso, adotou “clara postura de apenas tangenciar os pontos centrais orientados pelo interesse público” e “deixou de praticar, no tempo hábil, referido ato de ofício”, “isso em razão da vantagem indevida que lhe foi prometida”, “posteriormente honrada ao longo do mês de janeiro de 2012 em três parcelas”.

Para ocultar o pagamento de propina, segundo o Ministério Público, Vladmir Oliveira da Silveira emprestou a conta de sua empresa advocatícia para recepção dos valores provenientes da  Nova Casa Bahia S.A.”. Para completar, Silveira “reteve para si parte do dinheiro e se incumbiu, diretamente, de sacar o restante, em espécie, e de repassá-lo ao destinatário final, Roberto Senise Lisboa”.

Para dissimular ainda mais a propina, segundo o Ministério Público, os acusados movimentaram valores simulando “uma prestação lícita de serviços advocatícios por parte da Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira em prol da empresa Nova Casa Bahia”. Os serviços advocatícios, para o procurador-geral de Justiça, foram fictícios “porque os trabalhos foram circunscritos à corrupção”.


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