Justiça

Direito do Trabalho

JBS-Friboi pagará R$ 1,3 milhão após acordo com MPT

Negociação encerra duas ações que tramitavam desde 2013

Kazatin, UKRAINE-September 16, 2010: production of minced meat in a butcher shop, September 15, 2010 in a meat factory, Kazatin, Ukraine

O Ministério Público do Trabalho e a empresa JBS-Friboi chegaram a um acordo judicial que põe fim a duas ações civis públicas movidas contra a empresa, em 2013, na Vara do Trabalho de Lins (SP). O frigorífico se comprometeu a pagar uma quantia total de R$ 1,3 milhão, a ser destinada diretamente aos funcionários da empresa que sofreram danos por ficarem durante muito tempo em câmaras frigoríficas. Além disso, a empresa vai destinar a quantia de R$ 100 mil, em face de danos morais coletivos, à Polícia Rodoviária Federal.

 

Na conciliação relativa à primeira ação, serão distribuídos R$ 600 mil entre os empregados da JBS (unidade Lins) admitidos antes de 1/1/2013, que ainda estejam com contrato ativo na data da assinatura do acordo, e que sejam beneficiários da chamada pausa térmica, concedida àqueles que trabalham em câmaras frias.

 

O acordo relativo à segunda ação prevê a distribuição de R$ 700 mil a empregados da mesma unidade admitidos antes de 1º/9/2013, que estejam com contrato ativo com a JBS na data de assinatura do acordo, e que tenham sido prejudicados pela não inclusão do período para a troca de uniformes na sua jornada de trabalho. Outros R$ 100 mil serão destinados à PRF nos autos do acordo.

 

Nesta segunda ação, o MPT em Baurú pretendia a condenação da empresa ao pagamento de horas extras aos empregados que trabalhavam em ambientes frios (até 12 graus centígrados), e deixavam de usufruir intervalos para recuperação térmica, previstos em lei. O valor pretendido, referente aos últimos cinco anos de pausas não concedidas, foi calculado em R$ 10 milhões. A aplicação da norma legal em relação a empregados que trabalham em ambientes artificialmente frios sempre foi necessária, mas se consolidou em 2012, com o Enunciado nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Em relação à primeira ação, o acordo será quitado em seis meses, em parcelas iguais, a partir de maio deste ano, cada empregado, por lançamento em folha de salários, juntamente com a remuneração mensal. Na hipótese de inadimplemento, as partes fixam multa de 30% sobre o saldo remanescente.

 

Quanto à segunda ação, “considerando que desde setembro de 2013 o período para a troca de uniforme vem sendo computado na jornada de trabalho dos empregados, JBS pagará o valor de R$ 700 mil, distribuídos aos empregados admitidos anteriormente a 1/9/2013, e que estejam com contrato de trabalho ativo na data de assinatura do presente e que não possuam ação individual de idêntico objeto, conforme planilha anexa que é parte integrante do presente acordo”. Este acordo será quitado em quatro parcelas, sendo que nenhuma delas poderá ser inferior a R$ 100, com pagamento em folha de pagamento.

 

Ficou ainda especificado que a JBS pagará R$ 100 mil a título de dano moral coletivo, destinados à Polícia Rodoviária Federal. Na hipótese de inadimplemento, a multa fixada também será de 30% sobre o saldo remanescente.


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