O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (21/7), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.351) contra dispositivos da Lei 10.001/2000 que obrigam o Ministério Público a dar “prioridade” aos procedimentos a serem adotados a partir das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Na petição inicial, Rodrigo Janot afirma que as […]
STF
Janot contesta prioridade para investigações de CPIs
Em ação protocolada no STF, procurador-geral alega ser inconstitucional a lei 10.001/2000
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