O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já enviou ao ministro-relator Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, parecer favorável à concessão parcial de liminar na ação em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona as alterações de regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) constantes da Portaria 21/2014 do Ministério da Educação. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 341) […]