Do Supremo

STF

Janot contesta novas exigências do governo para o Financiamento Estudantil

Regras do MEC geram restrição indevida de acesso ao ensino superior, diz parecer do PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já enviou ao ministro-relator Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, parecer favorável à concessão parcial de liminar na ação em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona as alterações de regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) constantes da Portaria 21/2014 do Ministério da Educação. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 341) […]

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