Do Supremo

STF

Janot contesta novas exigências do governo para o Financiamento Estudantil

Regras do MEC geram restrição indevida de acesso ao ensino superior, diz parecer do PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já enviou ao ministro-relator Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, parecer favorável à concessão parcial de liminar na ação em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona as alterações de regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) constantes da Portaria 21/2014 do Ministério da Educação. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 341) foi ajuizada pelo PSB no último dia 9 de abril.

A polêmica portaria do MEC passou a exigir que, para a concessão e/ou manutenção do financiamento, o estudante necessitado tenha obtido pontuação mínima de 450 pontos e nota de redação diferente de zero no Enem, nas provas realizadas a partir de 2010. Antes, o ingresso no FIES exigia apenas que o estudante tivesse feito o Enem, sem exigência de pontuação mínima.

Para o PSB, representado pelo advogado Rafael Alencar Araripe Carneiro, tornar mais rígidas as regras de acesso ao programa constitui “flagrante desrespeito ao mandamento constitucional de promoção da educação por parte do Estado”, e “causa impactos diretos nos projetos de inclusão social e educacional do país”.

O PARECER

No necessário parecer ao ministro-relator Roberto Barroso para que ele decida se suspende ou não, até o julgamento final, a portaria do MEC, o procurador-geral conclui, em síntese:

“Não se admite, em princípio, retroação de efeitos de ato do poder público que impeça a previsibilidade por parte dos cidadãos alcançados. A Portaria 21/2014 do Ministério da Educação inviabiliza o aditamento de contratos de estudantes financiados que, embora tenham a solicitação do FIES deferida e financiamento em execução, não atendam a exigências atualmente impostas. Não se configura transgressão ao princípio da segurança jurídica a aplicação das regras da Portaria 21/2014 a estudantes que não hajam solicitado financiamento do FIES, por inexistência de direito adquirido. Parecer pelo parcial conhecimento da arguição e pela parcial concessão de medida cautelar, com declaração de inaplicabilidade da Portaria MEC 21/2014 a alunos com contratos em execução e de aplicabilidade a estudantes que não hajam solicitado o financiamento do FIES”.
Na sua argumentação, o procurador-geral Rodrigo Janot afirma:

“A Portaria MEC 21/2014, em última análise, gera restrição indevida de acesso ao ensino superior, ao impedir o prosseguimento, por aditamento, de contratos de financiamento vigentes.

Com isso, reduz o número de estudantes financiados, que se verão impedidos de prosseguir em seus cursos por impossibilidade econômica de suportar os custos das mensalidades.

Impor-lhes cumprimento de requisito contratual preso a fato pretérito, não cobrado e não previsto quando da formação do contrato de financiamento, atenta contra a própria finalidade global do FIES, que é permitir acesso ao ensino superior – e, obviamente, conclusão do curso –, precisamente para que os estudantes possam capacitar-se e obter trabalho que lhes permita pagar a dívida para com o fundo. O Estado atraiu grandes contingentes de estudantes a candidatar-se a esses financiamentos, de maneira que parece contrário ao crédito que deve merecer a administração pública e à proteção constitucional da confiança que o MEC, para contratos em andamento, altere as condições de sua renovação e colha de surpresa os financiados, que se verão impedidos de continuar seus estudos. Com essa restrição indevida, a norma ministerial tolhe de forma ilegítima o acesso eficiente ao ensino superior, pois para cumprimento dessa garantia constitucional parece necessário não apenas o estímulo ao ingresso na educação superior, mas a possibilidade de que esses estudos sejam concluídos”.


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