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Janot: 2ª Turma do STF atua de forma algo errática em HC

PGR defende que plenário do tribunal discuta divergência entre turmas sobre pedidos de liberdade

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, criticou o entendimento adotado pela maioria dos ministros da 2ª Turma do tribunal na análise de habeas corpus. Para o chefe do MP, o colegiado “atua de forma algo errática” e tem “certa oscilação de entendimento”.

No STF, a 1ª e a 2ª divergem sobre teses jurídicas para julgamentos de pedidos de liberdade. A 2ª, presidida atualmente pelo ministro Edson Fachin, é considerada mais favorável aos presos. O colegiado é formado ainda por Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, sendo responsável pelos casos da Operação Lava Jato.

Na 1ª Turma o entendimento é o de que, quando o juiz se manifesta sobre a prisão provisória na sentença de condenação, o Supremo não pode analisar habeas corpus impetrado antes desse novo fato. Ou seja, se a condenação ocorrer depois que o HC tenha chegado, a defesa precisa entrar com outro habeas corpus e rebater de novo os argumentos.

A 2ª Turma entende que não é preciso novo habeas corpus e que o pedido de liberdade pode ser julgado normalmente – que o instrumento inicialmente proposto tem validade para discutir os novos argumentos que deixaram a pessoa presa.

Segundo Janot, a 2ª Turma tem “certa oscilação de entendimento”, sendo que tem prevalecido  a posição de que a superveniência de novo título ou decreto prisional não implica a perda de objeto do habeas.

“A 2ª Turma, por sua vez, atua de forma algo errática, reconhecendo em certos casos que a  superveniência de sentença criminal condenatória inaugura novo título prisional e acarreta a perda de objeto da impetração, desde que acompanhada de “fundamentos induvidosamente diversos” para a manutenção da preventiva. Em outros casos, todavia, o entendimento do órgão fracionário é de que não há a perda do objeto de habeas corpus quando prolatada sentença condenatória, e que, portanto, não fica prejudicado o julgamento do writ”, escreveu Janot.

E completou: “o critério do qual a 2ª Turma se vale, em tese, para operar essa distinção é uma dada qualidade dos fundamentos constantes no título prisional superveniente. A perda de objeto do writ dar-se-ia apenas quando esses fundamentos representem uma efetiva inovação se comparados aos motivos que sustentaram a expedição do decreto de prisão originário. Deveria haver, portanto, suficiente independência entre os fundamentos do título prisional originário e do superveniente para que seja legítima a decretação da perda de objeto do habeas corpus”.

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Para o procurador-geral, “a existência de excessivo subjetivismo na prolação de decisões judiciais configura ameaça não desprezível à qualidade e à isonomia da prestação jurisdicional. A necessária adequação social da atividade jurisdicional não pode servir de fundamento ao casuísmo e à ausência de critérios suficientemente objetivos para distinguir causas, sob pena de comprometer esse próprio. ”

O chefe do MP defende que a divergência de jurisprudência das turmas do STF seja levada ao plenário. “Não é demais recordar que, na condição de precípuo guardião da Constituição da República, incumbe a esse Supremo Tribunal Federal a tutela da unidade, da coesão e da coerência do ordenamento jurídico. Para tanto, deve atuar de modo a evitar a prolação de decisões contraditórias, que ameaçam a integridade do ordenamento e tornam ambíguo o exercício da jurisdição, inclusive, no julgamento de habeas corpus de sua competência.”

As considerações de Janot foram feitas no HC 14333, que trata do pedido de liberade do ex-ministro Antonio Palocci. Os ministros da 2ª Turma têm atacado fortemente as prisões alongadas da Lava Jato. A polêmica sobre a questão do HC ganhou força após o colegiado tirar da prisão o ex-ministro José Dirceu.

Leia a íntegra da manifestação de Janot


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