Justiça

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Investigadores não podem esquadrinhar vida profissional de advogado, diz desembargador

TRF1 suspende investigação sobre advogado de Adélio Oliveira, responsável por atentado ao presidente Jair Bolsonaro

Bolsonaro
Adelio Bispo de Oliveira, agressor de Jair Bolsonaro / Crédito: PMMG

Ao suspender as perícias e investigações de material apreendido no escritório e em estabelecimentos comerciais do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que defende Adélio Bispo de Oliveira, o homem que esfaqueou o presidente Jair Bolsonaro, o desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) repreendeu medidas que possam afrontar o exercício da advocacia.

Guedes atendeu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da OAB de Minas Gerais (OAB-MG). A decisão vale até julgamento do caso pela 2ª Seção do TRF1.

O desembargador afirma que o fato de o escritório não ter sido alvo de buscas não legitima as medidas. “No caso presente, a medida adotada em nada se legitima com o fato de o mandado de Busca e Apreensão ter excluído as dependências do escritório de advocacia, porquanto inadmissível era a investigação sobre o próprio  advogado. Aliás, se fosse legítima a investigação sobre o advogado, não haveria qualquer impedimento de  alcançar também o seu escritório”.

Segundo o magistrado, “sem sombra de dúvida, os órgãos de persecução criminal, nos Estados democráticos, devem valer-se de suas capacitações e inteligência para encontrar outros instrumentos de investigação de determinado crime que não seja esquadrinhar, revolver e dificultar a vida profissional advogado, invadindo a sua privacidade”.

“A vingar, pois, a tese de que partiu a autoridade policial para requerer o levantamento do sigilo do profissional, no sentido de que  o financiador dos honorários poderia ser uma  organização criminosa copartícipe do crime eventualmente cometido pelo cliente do advogado, nessa específica situação, obviamente, não há dúvida, o que se estaria a fazer é investigando o crime e seus possíveis autores por intermédio do advogado. A finalidade expressamente revelada na medida judicial  sob consideração, obviamente, viola em todos  os sentidos as salvaguardas e razão de ser do sigilo funcional do advogado”, escreveu o desembargador.

A PF suspeita de que o Primeiro Comando da Capital (PCC) possa ter apadrinhado Adélio diante do ato contra o então candidato à Presidência. Em sua decisão o desembargador determinou as seguintes providências:

  1. suspende decisão sob comento, especificamente, quanto à busca e apreensão de livro-caixa, recibos e comprovantes de pagamento de honorários e do aparelho telefônico do advogado representado, bem assim  qualquer ato de análise ou perícia dos materiais apreendidos em decorrência dessa decisão, protegidos pelo sigilo profissional;
  2. determina o sobrestamento da busca e apreensão de imagens de circuito de segurança do Hotel Maison Royal;
  3. determina,de ofício, para resguardar a reversibilidade da presente decisão, o recolhimento e o acautelamento em juízo, imediatamente, de todo o material apreendido e alcançado, estritamente, em razão do ato aqui impugnado, que deverá permanecer em juízo;
  4. determinar, por ora, também para resguardar a eficácia da decisão  final, de ofício, a devolução ao juízo de qualquer registros realizados e/ou informações colhidas, especificamente, referidos aos atos e documentos aqui abrangidos.

O despacho afirma ainda que a quebra de sigilo não poderia ser indiscriminada. “Em outras palavras, ainda que fosse possível investigar o advogado, o que não é  o caso presente, mesmo  assim a medida constritiva deveria delimitar a sua abrangência objetiva e subjetiva, de modo a não atingir pessoas que não são objeto da ação do Estado. Assim, ao quebrar o sigilo telefônico e bancário do advogado, sem  qualquer limitação, a  autoridade policial, com a autorização do Judiciário, obterá informações de todos os clientes do advogado, que obviamente nada têm que ver com o  objeto da investigação policial em causa”.

Guedes disse que, explorando ao máximo as suspeitas levantadas na decisão combatida, ainda que desperte a censura moral do homem comum, o advogado, sem razão plausível para tanto, não tem que se travestir em órgão de persecução criminal para questionar a origem financeira de seus honorários.

“A menos que o direito brasileiro, em um surto de irracionalidade, torne criminoso o simples fato de um advogado ser contratado por pessoa sabidamente criminosa (o que é comum à prática da advocacia criminal e todos, culpados ou não, têm direito à defesa técnica), evidentemente, o advogado não pode ser investigado pelo simples fato de ter sido  contratado por quem quer que seja, mesmo que se suspeite integrante de organização criminosa”.

Em dezembro, a PF em Minas Gerais cumpriu dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao advogado Zanone com o objetivo de tentar identificar quem estaria financiando a defesa do autor do atentado ocorrido em 6 de setembro, em Juiz de Fora, na Zona da Mata.


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