Justiça

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Inventariante não pode votar em assembleia de S/A

Decisão do STJ diz respeito a sociedade anônima da qual o falecido era sócio

Villas boas cueva Crédito @Flickr/STJ Divulgação

O inventariante não pode votar, em nome do espólio, em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio.  Foi o que decidiu nesta terça-feira (20/6), por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso analisado pelo Recurso Especial 1.627.286, a controvérsia estava em verificar se é possível suspender o poder do inventariante, representando o espólio, votar em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio, com a pretensão de alterar o controle da companhia e vender bens da empresa.

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do processo, os poderes de administração do inventariante são aqueles relativos à conservação dos bens inventariados para a futura partilha. Dentre os quais o pagamento de tributos e alugueis, a realização de reparos e a aplicação de recursos, atendendo ao interesse de herdeiros.

“A atuação do inventariante, alienando bens sociais e buscando modificar a natureza das ações e a própria estrutura de poder da sociedade anônima, está fora dos limites de poderes de administração e conservação do patrimônio”, argumentou o ministro.

A interpretação de Cueva foi seguida pelos ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro. A divergência ficou por conta do ministro Marco Aurélio Bellizze, que restabelecia a sentença de primeiro grau.

Assim, por maioria de votos, a 3ª Turma negou o recurso especial.

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