Receita Federal

Íntegra da decisão do TRF4 sobre os julgamentos secretos da Receita Federal

Por maioria de votos, tribunal manteve fechadas as sessões das Delegacias Regionais de Julgamento

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049862-61.2014.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DO PARANÁ APELADO : UNIÃO – FAZENDA NACIONAL MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OAB. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI EM TESE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. […]

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