Segurança Jurídica é pressuposto de existência do Estado de Direito e, ao mesmo tempo, justificativa para sua existência. Entretanto, é justamente a insegurança jurídica que tem figurado cotidianamente nas relações com o Estado, sejam pessoas físicas, sejam empresas privadas. É preciso combatê-la para haver previsibilidade, transparência e equilíbrio na relação da sociedade com o Estado. […]