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Inquérito da PRDF vai apurar ilegalidade em portaria de Moro de deportação sumária

Ato trata de repatriação e deportação sumária de ‘pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário’ à Constituição

Moro
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Procuradoria da República no Distrito Federal determinou abertura de inquérito civil para apurar portaria publicada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que prevê a deportação sumária de “pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

Os procuradores vão avaliar se há ilegalidades e afronta à Constituição na norma diante da previsão de deportação sumária e prisão cautelar sem um devido processo legal. Os procuradores pediram que o Ministério da Justiça informe os estudos técnicos que embasaram a portaria e informe a conformidade com a Constituição.

A portaria, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi publicada nesta sexta no “Diário Oficial da União” e também prevê regras para proibir a entrada de pessoas no Brasil que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

Em uma rede social, o ministro Sergio Moro publicou nesta sexta-feira (26) uma série de mensagens para defender a medida.

Segundo o ministro, “nenhum país do mundo” permite a entrada de estrangeiro suspeito de terrorismo ou suspeito de integrar o crime organizado. Conforme Moro, o estrangeiro é “barrado na entrada e deportado”. Com as novas regras, acrescentou, a deportação poderá ser feita “de imediato”.

“Isso não muda a generosidade da lei brasileira com imigrantes ou refugiados, apenas impede o ingresso de pessoas suspeitas de envolvimento em condutas criminais gravíssimas e específicas. Não gosto do termo pessoa ‘perigosa’, mas é aquele utilizado pela lei ora regulada”, publicou o ministro na internet.

“Veda ainda a portaria que seja proibido o ingresso no país ou que estrangeiro seja deportado por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política”, acrescentou o ministro na rede social.


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