A inscrição “sem álcool” nas latinhas da cerveja Bavária é falsa e está em clara desconformidade com o que determina o Código de Defesa do Consumidor. Assim decidiu a ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça, na sessão da Corte Especial desta quarta-feira (17/2).
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Segundo a ministra é proibida a oferta de produto com informação inverídica, que pode levar o consumidor a erro.
O caso foi levado à Corte após a interposição de Ação Civil Pública da Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecon) contra a Cervejarias Kaiser Brasil S.A. 
A associação defende que a Kaiser comercializa cerveja que traz no rótulo a informação ‘sem álcool', mas que reconhece a presença de álcool na sua composição. Diz ainda que o Decreto n. 2.314/97 não pode contrariar o Código de Defesa do Consumidor.
A discussão traz à tona a questão: qual norma a empresa deve seguir? 
A Lei 8.918, por exemplo, dispõe sobre "padronização, a classificação, a inspeção autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências". E o Decreto 6.871/2009 estabelece que a cerveja sem álcool é aquela em que a presença de álcool é inferior a 0,5% em volume, sem obrigatoriedade de declaração no rótulo do conteúdo alcoólico.
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Acontece que o Código de Defesa do Consumidor determina que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras e precisas. Algo que, segundo a Saudecon e o Ministério Público Federal não acontece no rótulo das cervejas que se apresentam como “sem álcool”.
A ministra Laurita Vaz seguiu esse entendimento e afirmou que o rótulo das cervejas Bavária sem álcool  fere o CDC por não trazer informações claras e precisas sobre o produto.
Em sustentação oral, o advogado da Kaiser Vicente Araújo afirmou que a empresa segue a normatização para regular sua atividade e que não pode ser condenada por “seguir a lei”. Além disso, afirmou que nunca foi comprovado que o produto é lesivo aos consumidores.
“Não pode a Kaiser ser condenada por cumprir os decretos que regem a sua atuação empresarial. A Kaiser nunca disse que a cerveja ‘sem álcool’ não teria nada sem álcool. A expressão ‘sem álcool’ não se refere a uma informação ao produto, mas a classificação exigida pela lei e decretos que a regulamenta”, disse.
O ministro Raul Araújo pediu vista do caso. Logo em seguida, o ministro Herman Benjamin pediu autorização para fazer algumas explicações: “A lei é para valer ou é uma simples ficção?”, indagou. “Esse é um decreto editado ‘Deus sabe como’ que nega vigência ao CDC”.
“Como ficam aqueles que tomam cerveja sem álcool, mas que tem álcool?
Os demais ministros aguardam o voto-vista do ministro Raul Araújo.
REsp 1.185.323
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JOTA

Ministro Raul Araújo pediu vista após voto de Laurita Vaz