Código de Defesa do Consumidor

Incorporadoras podem cobrar comissão de corretagem do consumidor, decide STJ

Ministros determinaram, porém, que pagamento deve estar claro para o comprador

Crédito: STJ/Flickr

A 2 Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (24/8), que as incorporadoras podem transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que o pagamento esteja claro para o adquirente até o momento da compra. Os ministros não consideraram válida, porém, a transferência ao consumidor da taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati). A decisão, unânime, […]

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