Inadimplência de advogados não tem “relevância social”, diz TRF3

O Ministério Público Federal (MPF) teve rejeitada uma ação civil pública para obrigar a seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) a repassar aos inscritos inadimplentes clientes da assistência judiciária gratuita. O sistema é um convênio com a Defensoria Pública do Estado. Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o […]