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Imunidade vale pelo resultado, diz Janot sobre delações

Leia os memoriais do PGR para o julgamento sobre os acordos da JBS

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (20/6), memoriais sobre a validação da delação premiada dos executivos da JBS, que irá a julgamento nesta quarta-feira (21/6), no plenário da corte.

No documento, Janot defende o ministro Edson Fachin e rebate críticas à imunidade penal oferecida aos executivos e delatores da maior processadora de carne do mundo

“Eventual avaliação judicial sobre a adequação da premiação oferecida no acordo não é feita a priori, quando da homologação do acordo”, “mas a posterior, quando se verifica a eficiência / resultado da colaboração”, escreveu o PGR.

Janot ressaltou a efetividade da colaboração da JBS. “Trouxeram provas robustas de crimes atuais, alguns deles em plena ocorrência, envolvendo Presidente da República, Senador da República, Deputado Federal, Procurador da República, Advogado, Assessor Parlamentar, entre outros”, exemplificou.

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Janot sustenta que a homologação cabia, de fato, a Fachin porque os fatos delatados pelos executivos todos estavam sendo investigados pelo ministro, como as supostas propinas vinculadas ao à liberação de dinheiro do FI-FGTS e os alegados crimes cometidos por senadores e ex-senadores do PMDB, por exemplo.

O procurador-geral também afirma que Fachin tinha prerrogativas para homologar as delações monocraticamente, citando o HC 127.482/PR, julgado pelo STF em 2015, no qual o plenário entendeu por unanimidade: “Considerando-se que o acordo de colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova (art. 3º da Lei nº 12.850/13), é indubitável que o relator tem poderes para, monocraticamente, homologá-lo (art. 4º, parágrafo 7º da Lei nº 12.850/13).”

Além disso, o procurador-geral afirma que o Judiciário não pode alterar o teor do acordos celebrados entre partes. “O acordo já existe e vale por vontade das partes negociantes, mas só passa a surtir efeitos após a apreciação judicial”, afirmou.

Citando o mesmo precedente do HC 127.482/PR, Janot escreveu: “A homologação judicial do acordo de colaboração, por consistir em exercício de atividade de delibação, limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo qualquer juízo de valor a respeito das declarações do colaborador.”

O chefe do MP defendeu ainda que é “preciso dar segurança, previsibilidade, confiabilidade e respeito aos termos negociados, para que os possíveis delatores não tenham medo de negociar. “Sem a segurança e a previsibilidade no sentido de que o compromisso assumido pelo Estado será respeitado, o passado, presente e futuro dos acordos restarão severamente comprometidos. Será um golpe de morte à justiça penal negociada”.

“De partida, já se consegue antecipar a relevância e eficiência das colaborações dos executivos do Grupo J&F (dono da JBS), cuja fidedignidade das informações e elementos de prova de corroboração permitiram, pouco tempo depois de homologado, a deflagração da Operação Patmos, que resultou na prisão de nove pessoas, o afastamento de dois parlamentares de seus mandatos, a busca e apreensão em 41 locais e no oferecimento de denúncias contra um senadora da República, um procurador da República, um advogado e mais três pessoas, com provas robustas e abundantes”, completou Janot.


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