Justiça

Importar poucas sementes de maconha não é tráfico internacional ou contrabando, orienta Conselho do MPF

A decisão pode ser um passo rumo à descriminalização no país. Por enquanto, porém, a medida ainda resvala nos artigos da atual Lei de Drogas

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Por 11 votos a 8, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF) decidiu na última quarta-feira (19/10) que a importação de sementes de cannabis pela via postal, em pequenas quantidades, não é considerado crime de tráfico nem contrabando. As decisões do órgão, ainda que não tenham efeito vinculante, representam a orientação oficial da instituição. […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.