Justiça

STJ

Importar arma de ar comprimido sem aval do Exército é contrabando

Decisão foi tomada pela 5ª Turma do STJ

Crédito: @Wikimedia Commons/Divulgação

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime de contrabando a importação de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros quando não há autorização prévia do Exército, ainda que o uso do equipamento seja permitido em território nacional.

A decisão foi unânime, após voto do ministro relator Gurgel de Faria no REsp 1438097.

O caso envolve um homem denunciado pelo crime de contrabando por importar uma única arma de pressão. Na primeira instância, a denúncia foi rejeitada devido a aplicação do princípio de insignificância. Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) seguiu o magistrado anterior ao classificar o delito como descaminho.

O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa:

DIREITO PENAL. IMPORTAÇÃO DE UMA ÚNICA ARMA DE PRESSÃO. ATIPICIDADE. 1. Não sendo arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 16 da Portaria 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro) nem tendo importação proibida (art. 26 da Lei 10.826/03 e art. 17, IV do Decreto 3.665/00), a importação sem autorização da autoridade competente de arma de pressão e munição (chumbinho) não configura contrabando.”

Autorização pelo Exército

O MPF interpôs, então, Recurso Especial argumentando que “a importação de arma de pressão ou pistola de ar comprimido de origem estrangeira, sem a regular documentação, caracteriza o delito de contrabando. Tratando-se de simulacro de arma de fogo, entende o Parquet que a conduta do recorrido não pode ser equiparada ao descaminho de mercadoria simples, diante da necessidade de autorização prévia do Departamento Logístico do Ministério da Defesa para a importação”.

Desse modo, considerou que “a lesividade da infração cometida não deve ser avaliada, repita-se, sob a ótica da expressividade econômica, mas sim no que tange à sua natureza. Tratando-se de produto introduzido no país sem permissão dos órgãos competentes ou por eles proibidos, há efetiva ofensa à saúde e segurança pública, na medida em que expõe a coletividade a sérios riscos, circunstância que afasta a incidência do princípio da bagatela jurídica”.

O relator da Quinta Turma do STJ, ministro Gurgel de Faria, explicou que enquanto o crime de contrabando consiste na importação de mercadoria proibida, o descaminho é a importação sem o pagamento dos tributos devidos. Com isso, e utilizando-se do Decreto 3.665/2000, considerou que, como o “Exército tem a atribuição para controlar o comércio internacional e desembaraço alfandegário de armas e munições”, a importação dessas armas sem a regular documentação caracteriza o delito de contrabando.

Além disso, segundo o ministro, não se pode, no caso, “sopesar apenas o caráter pecuniário do imposto sonegado”, mas outros bens jurídicos relevantes, como “a incolumidade e a segurança pública”

Em seu voto, Gurgel de Faria cita o Decreto 3.665/2000, que “trata expressamente das armas de pressão de uso restrito e permitido, conforme se depreende da leitura dos arts. 16, VIII, e 17, IV, in verbis:

Art. 16. São de uso restrito: (…) VIII – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;

Art. 17. São de uso permitido: (…) IV- armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições e uso permitido; (…)

O ministro lembrou do art. 3º, LXXIX, da mesma norma, “que dispõe que a designação ‘de uso permitido’ é dada aos produtos controlados pelo Exército, cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército”.

Os ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o relator e deram provimento ao recurso do MPF para determinar que o juízo de primeiro grau analise novamente a denúncia da prática do crime de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal.

Veja outros trechos da decisão, que pode ser lida na íntegra do voto do ministro relator aqui:

“Concluindo, a exegese do art. 334, caput, do Código Penal revela que a finalidade da norma penal em comento não se restringe a punir a atividade lucrativa que se desenvolve à burla das normativas de importação/exportação, mas busca também assegurar interesses maiores da administração pública (saúde, segurança nacional, tranquilidade pública, mercado nacional), de modo que não há como excluir a tipicidade material tão somente à vista do valor elidido.

Entretanto, a tipicidade do fato há de ser analisada de forma criteriosa, devendo a aludida norma ser aplicada aos casos em que suficientemente caracterizado o dolo do agente (elemento subjetivo do tipo – não punição a título de culpa) em introduzir no território nacional mercadoria que sabe ser de proibição absoluta ou relativa.

Não se pode esquecer, ainda, o princípio da proporcionalidade quando se constatar que a importação de produtos se destina ao uso próprio (pelas características de quantidade e qualidade) e não é capaz de causar lesividade suficiente aos bens jurídicos tutelados como um todo. A análise de tais questões, contudo, compete às instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatória, e não ao Superior Tribunal de Justiça, órgão destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal”.


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