Constituição

Impedir publicação de biografia é inconstitucional, decide STF

Autorização prévia, prevista no Código Civil, é incompatível com liberdade de expressão e de informação inscritas na Constituição

Carlos Humberto/SCO/STF

É inconstitucional impedir a publicação de biografia que não tenha sido previamente autorizada pelo biografado ou por sua família. Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão que durou quatro horas, julgou que a exigência de autorização, prevista no artigo 20 do Código Civil, viola a liberdade de expressão e de informação. Com […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile