Começou com voto favorável aos contribuintes o julgamento do recurso que deverá definir, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do Pis e da Cofins. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que a parcela relativa ao imposto apenas “transita” pela contabilidade das empresas, tendo […]
Direito Tributário
ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins tem voto favorável às empresas no STJ
Após pedido de vista, caso deve voltar à pauta no dia 22
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