Decisão em repetitivo
Para STJ, é inviável inclusão de horas extras quando benefício já é pago por entidade de previdência privada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inviável a inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal paga como complementação de aposentadoria quando já concedido o benefício por entidade fechada de previdência privada. Como o julgamento ocorreu em recurso repetitivo, a decisão da 2ª Seção vale para […]
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Mariana Muniz