Justiça

CPC/73

STJ: É possível cumulação de honorários fixados nos embargos à execução

Para Corte Especial do STJ, em decisão que vale para o CPC de 1973, é impossível a compensação dos valores

Ministro Mauro Campbell Crédito: Flickr/STJ

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução, e devida ao advogado, com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação dos valores. O julgamento foi concluído nesta terça-feira (18/12). De acordo […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.