Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução, e devida ao advogado, com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação dos valores. O julgamento foi concluído nesta terça-feira (18/12). De acordo […]