Justiça

CPC/73

STJ: É possível cumulação de honorários fixados nos embargos à execução

Para Corte Especial do STJ, em decisão que vale para o CPC de 1973, é impossível a compensação dos valores

embargos à execução
Ministro Mauro Campbell Crédito: Flickr/STJ

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução, e devida ao advogado, com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação dos valores. O julgamento foi concluído nesta terça-feira (18/12).

De acordo com a tese proposta pelo relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, os honorários podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação não exceda o limite máximo de 20% estabelecido pelo artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973.

Ainda segundo a tese vencedora, inexiste reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de crédito, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos de execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

Assim, as teses definidas pela Corte Especial foram as seguintes:

  1. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução,
    razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973;
  2. Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, art. 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

A controvérsia estava sendo debatida no Recurso Especial 1.520.710/SC, que tramitava na Corte desde 2015.

Como a questão foi definida em recurso repetitivo, a decisão valerá para recursos similares que aguardam julgamento nas instâncias inferiores. Ao todo, 668 processos estavam suspensos em virtude da afetação do caso no STJ.

De acordo com o que foi decidido pela Corte Especial, a tese fica restrita aos casos que tramitam de acordo com as regras do CPC de 1973. Divergiram da tese proposta por Mauro Campbell Marques os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.


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