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CPC/73

STJ: É possível cumulação de honorários fixados nos embargos à execução

Para Corte Especial do STJ, em decisão que vale para o CPC de 1973, é impossível a compensação dos valores

Brasília
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embargos à execução
Ministro Mauro Campbell Crédito: Flickr/STJ

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução, e devida ao advogado, com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação dos valores. O julgamento foi concluído nesta terça-feira (18/12). De acordo […]

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