Do Supremo

STF

Homicídio por embriaguez ao volante pode ser crime doloso

1ª Turma do STF discutiu classificação do crime de homicídio nesta terça-feira

Brasilia, DF. 28/07/11. Presidente Celso Peluso em audiencia com Governador do Amazonas, no Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho

Quem dirige embriagado assume o risco de cometer algum crime? Aquele que atropelou e matou no trânsito por estar dirigindo embriagado só pode ser condenado por crime doloso se consumiu bebida alcoólica com o objetivo de cometer o homicídio? Essas questões são importantes para classificar o tipo penal em caso de homicídio por embriaguez no trânsito: afinal, o crime é culposo ou doloso?

Essa foi a discussão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (17/5), ao julgar o Habeas Corpus (HC 131.029), em que a defesa sustentava excesso na acusação e ilegalidade na capitulação apontada na denúncia que classificou o crime como homicídio doloso praticado com dolo eventual.

No caso, segundo a denúncia, um motorista que dirigia uma BMW, com “capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool”, matou um homem que dirigia um Fiat Uno.

“O denunciado conduzia o veículo de forma irregular, efetuando manobra proibida ao invadir a trajetória prioritária dos autos que se deslocavam em sentido contrário, trafegando na contra-mão”, diz trecho da denúncia.

Ele foi denunciado pelas penas dos artigos 121, caput, do Código Penal e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena determinada no artigo 306, caput, para o crime de  “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”, é detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Já pelo Código Penal, o artigo 121 impoê pena de seis a vinte anos por homicídio.

O caso chegou a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao HC e manteve o curso da ação penal.

A estratégia da defesa foi impetrar HC para questionar a denúncia que classificou o crime como doloso. Os advogados defendem que o delito de homicídio é culposo, como classificado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 302 que diz:

“Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.

A questão processual foi a matéria principal da discussão dos ministros da 1ª Turma do STF. Isso porque, a defesa interpôs HC no STF questionando a classificação do crime, mesmo antes do recebimento da denúncia na primeira instância.

O entendimento da turma é que HC não pode ser interposto em lugar de recurso. Por isso, o habeas corpus não seria a via processual mais adequada nesse momento, mas por maioria, o recurso foi conhecido.

Ao longo da instrução é possível que o juiz desclassifique a denúncia se assim entender correto. Até lá, por maioria, os ministros decidiram manter a denúncia em que classifica o crime como doloso e, como consequência, o prosseguimento da ação penal.

Mais realistas que a lei

O relator do caso foi o ministro Luiz Fux. Ele considerou que, por força da lei de trânsito, o homicídio por embriaguez no trânsito é culposo e que a denúncia deveria considerar esse pressuposto. Assim também entendeu o ministro Marco Aurélio.

Segundo ele, para ser doloso, a embriaguez deve ser pré-ordenada e o motorista deve assumir o risco para produzir o resultado.

“Espero que o legislador modifique isso, mas os julgadores não podem ser mais realistas do que a lei. Se o legislador achou suficiente, não podemos mudar isso”, afirmou o relator.

A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin que foi seguido pela ministra Rosa Weber e Luis Roberto Barroso.

Rosa Weber considerou o que foi estabelecido pela denúncia de que o motorista estava sob influência de álcool e que após uma manobra teria invadido a contramão. Por ora,  assim foi convencida, “uma análise nesse momento implicaria mais maturidade do processo”, afirmou.

Barroso afirmou que é necessário a conscientização de que dirigir carro é como portar uma arma. É preciso tirar o glamour e clima de festa da embriaguez. 

Sobre o conhecimento da ação, o ministro reconheceu que a partir do momento que tribunal passou a permitir execução da pena após condenação em segundo grau, é preciso dar tratamento diferenciado ao Habeas Corpus.


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