Justiça

Direito Penal

Homem é condenado por envio de cartas com selos falsos

PF fez maior apreensão de selos falsos da história em empresa que remetia cartas do Bolsa Família

A Justiça Federal do Paraná condenou a seis anos e oitos meses um empresário responsável, segundo o Ministério Público Federal, pela aquisição de mais de 11 milhões de selos falsos. A decisão é do juiz federal Marcos Josegrei da Silva, da 14ª Vara Federal de Curitiba. O processo é consequência, segundo a Polícia Federal, da maior apreensão de selos da história do Brasil.

O réu, José Dirceu Veiga, venceu uma licitação junto ao Ministério de Desenvolvimento Social para encaminhamento de mais de 11,3 milhões de correspondências relacionadas ao programa Bolsa Família no valor de R$ 13,3 milhões. Mas, para mandar as cartas, segundo o Ministério Público Federal, utilizava selos falsos. Ele foi condenado pela prática de crime previsto no art. 36, parágrafo único, da Lei 6.538/78:

Art. 36 – Falsificar, fabricando ou adulterando, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale postal:

Pena: reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Parágrafo único – Incorre nas mesmas penas quem importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece, utiliza ou restitui à circulação, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal falsificados.

A materialidade do crime foi comprovada por diversos laudos periciais, e a autoria pelos depoimentos das testemunhas. De acordo com o juiz, a tese de que José Dirceu não sabia da condição da falsidade dos selos utilizados para envio de correspondências não é crível, pois já foi proprietário de uma franquia dos Correios, “possuindo conhecimento dos serviços e procedimentos postais”.

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Modus operandi
Os selos para emissão das cartas eram adquiridos na cidade de São Paulo, de terceiros que vendiam mais barato do que os Correios, mais especificamente no estacionamento do Carrefour da Marginal Tietê e em postos de gasolina, sempre sem emissão de nota fiscal.

“A empresa do réu, embora regiamente remunerada pelos Cofres Públicos, atuando por delegação do Poder Público, violava sistematicamente as regras de probidade e legalidade, apenas para aumentar seus lucros. A gravidade disso é especialmente elevada”, escreve o juiz.

De acordo com a acusação, entre abril de 2012 e outubro de 2013, José Dirceu adquiriu mais de 11 milhões de selos falsos, que guardava em sua empresa BSS Card Cartões e Impressão Ltda., e depois utilizava em postagens em agências dos Correios.

Segundo a acusação, eram postadas quase um milhão de cartas com selos falso por mês. As investigações administrativas começaram a partir de uma suspeita levantada pela agência postal de Goiânia sobre cartas com selos falsos que estariam sendo postadas na agência CIC de Curitiba. Essas cartas foram enviadas à Casa da Moeda para análise, e o resultado da perícia foi de que os selos realmente eram falsos.

“A partir de então detectaram que tais cartas eram sempre postadas pela empresa BSS Card, que, a partir do fechamento da ACF CIC passou a levar as cargas de correspondências à ACF João Negrão, onde foram interceptadas 4 exemplares dessas correspondências e entregues à Polícia Federal, que submeteu os selos a análise pericial. Detectou-se novamente a falsidade, razão pela qual a Polícia Federal foi avisada tão-logo o motorista da empresa BSS Card novamente comparecesse a agência para postar novo carregamento de cartas, ocasião em que ocorreu a apreensão dos objetos postais e prisão do funcionário Anderson”, narra o juiz na sentença.

Em depoimento, o condenado afirmou que o vendedor dos selos dizia que os selos eram mais baratos porque se tratavam de selos oriundos das “cotas de políticos”, a que parlamentares têm direito.

Sobre esta afirmação, o juiz considerou que “a aquisição de selos do tal ‘Boris’ referente a ‘cotas de políticos’, também não caracteriza o tipo penal, por si só, mesmo porque – embora não comprovado nos autos – é plausível a tese de que efetivamente haja revenda de parte dos selos de cotas de gabinetes de políticos, o que, diga-se de passagem, caracteriza locupletamento ilícito de quem o faz, além da prática do crime de peculato (art. 312 do CP), uma vez que estaria embolsando valores decorrentes da alienação, mediante desvio, de material de insumo adquirido com recursos públicos”.


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