Primeira operação do Navio de contêineres que sairá do Porto de Salvador diretamente para a Ásia Na foto: Navio no Porto de Salvadro recebendo carga de contâiners antes de sua partida em direção à Ásia Foto: Rafael Martins/SECOM

Hipoteca marítima de navio estrangeiro vale no Brasil

Decisão é do STJ, e impede penhora da embarcação FPSO OSX-3

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a penhora do navio-plataforma FPSO OSX-3, de propriedade da empresa OSX 3 Leasing. A 4ª Turma da corte analisou recurso proposto pela norueguesa Nordic Trustee, detentora de títulos de dívida da OSX3 Leasing. A decisão é da última quinta-feira (17/11).

Seguindo o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão, o colegiado reconheceu a eficácia, no Brasil, da hipoteca registrada no país da bandeira do navio – registrado na Libéria. Em 2016, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia entendido que a hipoteca constituída em favor da norueguesa e registrada na Libéria não teria validade no Brasil.

A Nordic questionava no STJ a decisão do TJ-SP que dava preferência ao banco BTG Pactual para o direito de penhora da embarcação OSX 3, em ação de execução de título extrajudicial.

O processo dá conta que, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo BTG Pactual contra a OSX 3 Leasing B.V., foi indeferido o pedido de preferência da credora hipotecária Nordic Trustee, sobre o produto de eventual arrematação de embarcação penhorada nos autos, ao fundamento de que a hipoteca não se encontra registrada no Tribunal Marítimo Brasileiro, mas somente perante a autoridade marítima da Libéria.

Com a execução, parte do navio-plataforma que opera no campo de Tubarão Martelo, na Bacia de Campos, foi penhorada para a quitação de dívida no valor de U$ 27 milhões.

Hipoteca marítima

Salomão afirmou em sua decisão que a hipoteca da Nordic deveria ser reconhecida no âmbito brasileiro. “Não bastasse a clareza do 278 do Código Bustamante, o artigo 1 da Convenção de Bruxelas [para Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas] na mesma linha também estabelece que as hipotecas sobre navios pertencem à jurisdição do porto de registro e serão consideradas validas pelos países contratantes”, explicou.

O artigo 278 da Convenção de Direito Internacional Privado, ou Código Bustamante, diz que “a hipoteca marítima e os privilégios e garantias de caráter real, constituídos de acordo com a lei do pavilhão, têm efeitos extraterritoriais, até nos países cuja legislação não conheça ou não regule essa hipoteca ou esses privilégios”.

O ministro frisou que os registros de navios são atos de soberania das nações das embarcações. E reforçou a importância de oferecer segurança jurídica. “Não há obstáculo para que a hipoteca que passe ao plano do modus fasciendi. Ao negar a eficácia da hipoteca, o tribunal local causou insegurança jurídica”, disse o ministro sobre a decisão do TJ-SP.

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