Justiça

Lei de Licitações

Só há crime de dispensa de licitação com lesão ao erário

Entendimento é do TRF3, para quem também é preciso dolo específico de causar o dano

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a absolvição de quatro diretores da Companhia de Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e de dois executivos da Santos Brasil que eram acusados de terem ilegalmente dispensado licitação e dado causa a alteração contratual com o poder público. No entendimento dos desembargadores, […]

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