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Greve com atos de vandalismo é abusiva, decide TST

Parte afetada pode cobrar prejuízos causados por grevistas

Foto: Tony Winston/ Agência Brasília

O Tribunal Superior do Trabalho reforçou entendimento de que é abusiva a greve na qual uma categoria sindical “extrapola as diretrizes constitucionais e legais que regem o direito de greve com atos de vandalismo, depredação de veículos, ofensas morais e ameaças de morte”.

A decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, da semana passada (16/11), é relevante por reconhecer que a declaração da abusividade do movimento paredista pode ser invocada para a cobrança, pela parte afetada, de eventuais prejuízos e responsabilidades.

A deliberação unânime da SDC do TST foi tomada no julgamento de recurso final do Sindicato dos Operadores Portuários de São Paulo (Sopesp), patronal, em processo decorrente de greve realizada em maio de 2012, no Porto de Santos, pelo Sindicato dos Operários e Trabalhadores Portuários na Administração dos Portos e Terminais Privativos e Retroportos do Estado de São Paulo (Sintraport). O processo tem número  RO – 5038-94.2012.5.02.0000.

O caso

Em maio de 2012, o Ministério Público do Trabalho (MPT), depois de constatar quee havia 21 embarcações paradas no Porto de Santos devido a greve de trabalhadores portuários avulsos, ajuizou dissídio coletivo contra o Sintraport e outros sindicatos da categoria.

Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) declarou extinto o processo sem resolução do mérito quanto à abusividade da greve. Como os sindicatos e o MPT fizeram acordo parcial, o TRT considerou que ocorrera a “perda do interesse de agir” (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).

O sindicato patronal, então, recorreu ao TST, sob o argumento de que havia interesse na declaração da abusividade da greve, para eventual apuração dos prejuízos e responsabilidades dela decorrentes. Conforme o Sopesp, os portuários descumpriram os requisitos previstos em lei, como o esgotamento das tentativas de negociação coletiva, notificação prévia da paralisação, manutenção de parte dos serviços, apresentação da pauta de reivindicações e proteção à integridade de bens, entre outros. Citou ainda a ocorrência de atos de vandalismo, ameaças e depredações.

A relatora do recurso no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, analisou a questão com base na Lei de Greve (Lei 7.783/89) que, no no artigo 6º, inciso II, parágrafo 3º, dispõe: “São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos (…), a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento (…). As manifestações e atos de persuasão usados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa”.

A ministra concluiu, com base nos autos, que “a greve ocorreu sob extrema tensão, com depredações de bens, ofensas e até ameaças de morte a procuradores do trabalho que integraram força tarefa que acompanhava o retorno das atividades, e somente conseguiram sair do local escoltados pela Polícia Federal”. Para a relatora, diante desse cenário, “o direito de greve foi exercido de forma abusiva, extrapolando as diretrizes constitucionais limitadoras ao seu exercício, sobretudo em desrespeito dos direitos fundamentais”.


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