Luiz Orlando Carneiro
Em nome da presidente Dilma Rousseff, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária a uma ação de inconstitucionalidade (ADI 5.485) ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). Trata-se de ação contra dispositivo da Lei 13.169/2015 que – ao alterar uma lei […]