Justiça

AGU

Governo sofre nova derrota e Justiça mantém suspensa posse de Cristiane Brasil

TRF2 fixou competência da JF de Niterói para reunir e analisar casos sobre nomeação para Minsitério do Trabalho

Crédito Luis Macedo/ Câmara dos Deputados

O governo sofreu novas derrotas na tentativa de nomear a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho. A Justiça Federal do Rio rejeitou, nesta segunda-feira (15/1),  outro recurso da Advocacia-Geral da União e manteve suspensa a indicação da parlamentar para a pasta. Na sequência, o juiz federal Vladimir Vitovsky, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região fixou a competência da 4ª Vara Federal de Niterói para julgar os casos sobre a posse de Cristiane Brasil.

Com isso, serão reunidos em Niterói  os processos ajuizados na 1ª Vara Federal de Magé, na 1ª VF de Teresópolis, na 14ª VF do Rio de Janeiro, na 1ª VF de Nova Friburgo, na 1ª VF de Campos e na 1ª VF de Macaé.

A AGU alegava que o juiz Leonardo Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), não poderia ter tomado a decisão de sustar a posse de Brasil porque não tinha prevenção para atuar no caso. Segundo o órgão, a competência era da Justiça Federal de Magé, primeira a receber uma ação com esse teor, que indeferiu o pedido de liminar.

Couceiro, no entanto, rejeitou o recurso da AGU e sustentou que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a doutrina tem se manifestado sobre não mais haver discussão sobre o momento de ocorrência da prevenção. O magistrado entende ainda que a distribuição no plantão ainda não assegura a preferência.

“Por fim, resta saber se a decisão em plantão é fato indutor de prevenção, uma vez que o plantão judiciário tem por objetivo manter, sem solução de continuidade, a prestação das atividades jurisdicionais de modo a atender os casos que reclamem manifestação estatal urgente, sobre fatos juridicamente relevantes, representando todas as varas compreendidas na competência do plantonista”, fundamenta o magistrado.

“Uma vez que o artigo 55 do CPC aduz que se reputam “conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, bem como, em seu artigo 59, que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, tendo as ações o mesmo pedido e observado que não existe prevenção quanto a decisão proferida em plantão, sendo a primeira distribuição realizada no Processo 0001786-77.2018.4.02.5102 (Niterói), – certidão de fls. 400, verifico não existir a alegada prevenção em favor do Juízo Federal de Magé para o julgamento da causa, nos termos do requerido pela União a fls. 374″, completou.

A nomeação de Cristiane Brasil vem se arrastando há duas semanas. A indicação da petebista para o cargo gerou polêmica por ela ser filha do ex-deputado Roberto Jefferson, um dos pivôs do mensalão, e também pelo fato de ela responder a ações na Justiça do Trabalho. Pouco antes de sua posse para o ministério, no entanto, o juiz de Niterói sustou sua nomeação. A AGU interpôs recursos no próprio TRF2, mas todos foram rejeitados.

O órgão chegou a anunciar que recorreria ao Supremo Tribunal Federal, mas recuou e, até agora, não levou o caso ao STF.


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